A garantia do salário mínimo mensal em contratos de trabalho intermitente: um estudo de caso em perspectiva constitucional

Abstract

Este artigo almejou investigar e compreender o elemento salarial dentro da nova figura contratual do trabalho intermitente trazida pela Lei nº 13.467/2017, vulgarmente conhecida como Reforma Trabalhista. De início, realizou-se um estudo bibliográfico sobre o trabalho, o salário e a contratação intermitente. Logo após, apresentou-se o viés internacional do tema. Ao final, analisou-se um caso concreto com o fim de refletir se o trabalhador contratado em regime intermitente teria direito ao quantum total do salário mínimo mensal fixado em lei, tendo em vista as prescrições dos incisos IV e VII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Constatou-se que, de fato, a garantia constitucional expressa deveria ser preservada na modalidade contratual em exame.

This article aimed to investigate and understand the salary element within the new contractual figure of intermittent work brought by Law 13.467/2017, commonly known as Labor Reform. In the beginning, a bibliographic study on work, wages and intermittent hiring was carried out. Soon after, the international bias of the theme was presented. At the end, a specific case was analyzed in order to reflect on whether the worker hired on an intermittent basis would be entitled to the total quantum of the minimum monthly wage established by law, in view of the provisions of items IV and VII of article 7 of the 1988 Federal Constitution. It was found that, in fact, the express constitutional guarantee should be preserved in the contractual modality under examination.