A incidência do IPI sobre a revenda de produtos importados e o princípio do tratamento nacional do GATT

Abstract

O Recurso Extraordinário no 946648/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado em 2020, assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a revenda de produtos importados, ainda que estes não sejam submetidos a processo de industrialização após o desembaraço aduaneiro. Antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal, o tema foi objeto de diversas decisões no âmbito Superior Tribunal de Justiça, o qual, diante de reiterados pleitos julgou, em 2015, a matéria sob o rito dos recursos repetitivos. A jurisprudência sobre o tema reflete a ausência de consenso doutrinário sobre a matéria. Nesse contexto, o presente trabalho perpassa pela doutrina e pela jurisprudência, com vistas à delimitação das principais divergências suscitadas acerca da incidência do IPI sobre produtos importados, que culminaram com a apreciação da matéria pelo STF. Objetiva-se, com isso, testar a tese de que a conclusão pela constitucionalidade da incidência do referido tributo sobre a revenda dos produtos de procedência estrangeira, sem que estes sejam submetidos a novo processo de industrialização após o desembaraço aduaneiro, pode ensejar tratamento menos benéfico aos referidos produtos, em relação àquele dispensado a seus similares nacionais. Após análise detida das razões de decidir que fundamentaram o julgamento do Recurso Extraordinário em questão, conclui-se que, sob o ponto de vista das empresas revendedoras situadas no Brasil, vislumbra-se situação em que os produtos importados suportariam carga tributária de IPI superior àquela suportada pelos produtos nacionais. Dessa forma, restaria violada a isonomia tributária e, no âmbito internacional, o princípio do tratamento nacional do GATT.

Extraordinary Appeal No. 946648/SC, reported by Minister Marco Aurélio, judged in 2020, recognized the constitutionality of the incidence of the Tax on Industrialized Products (IPI) on the resale of imported products, even if they are not subjected to any industrialization process after the customs clearance. Before reaching the Federal Supreme Court, the issue was the subject of several decisions at the Superior Court of Justice, which, in the face of repeated claims, ruled the matter under the rite of repetitive appeals. The jurisprudence on the subject reflects the absence of doctrinal consensus. In this context, this study goes through national doctrine and jurisprudence in order to identify the main arguments raised about the incidence of IPI on imported products, which culminated in the assessment of the matter by the STF. The objective is to test the thesis that the conclusion on the constitutionality of the incidence of the referred tax on the resale of foreign products, without them being submitted to a new industrialization process after customs clearance, may lead to less beneficial treatment to these products, in relation to the national ones. After analyzing the decision of the Extraordinary Appeal, this study concludes that, from the point of view of the reseller companies located in Brazil, imported products would bear a higher IPI tax burden than the one supported by domestic products. In this way, both tax equality and, at the international level, the principle of national treatment of the GATT, would be violated.