Acordo de colaboração premiada firmado com a autoridade policial à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal: vinculação ou não-vinculação?

Abstract

O presente estudo tem por objetivo demonstrar se há ou não vinculação nos acordos de colaboração premiada firmados com o delegado de polícia, nos termos da Lei de organização criminosa, Lei nº 12.850/13. O estudo aponta para a relevância da temática na fase de inquérito policial como meio de obtenção de prova. Inicialmente trataremos sobre noções gerais da colaboração premiada, natureza jurídica e o rol de legitimados para formulação do acordo. Estudaremos a atuação da autoridade policial decorrente da formalização do acordo de colaboração. Analisaremos a relação de verticalidade e o duplo juízo de verificação nos acordos firmados com a autoridade policial, com ou sem anuência do Ministério Público. Mas, porque, os Ministros do Supremo Tribunal Federal não admitiram o juízo de vinculação no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.508/DF? Veremos que houve mudança de entendimento após o julgamento do Habeas Corpus nº 127.483 e da Petição nº 7.074, contudo, reafirmado no julgamento da Petição nº 8.482. A metodologia empregada no presente trabalho foi construída de maneira dedutiva, tendo como premissas ampliação dos meios de obtenção de prova e a inserção da figura da autoridade policial para formalização de acordos, cuja conclusão está direcionada aos mecanismos de enfrentamento e combate à criminalidade organizada pelos órgãos de persecução penal. A figura do delegado de polícia será estudada do contexto geral para um contexto específico de modo a delimitar seu campo de atuação em um novo desenho de justiça negocial penal na esfera dos procedimentos inquisitórios.

The aim of this study is to demonstrate whether or not there is a link in the awarded collaboration agreements signed with the police chief, under the terms of the Criminal Organization Law, Law No. 12.850/13. The study points to the relevance of such theme in the police investigation phase as a means of obtaining evidence. Initially, we will deal with general notions of awarded collaboration, legal nature and the list of legitimate parties to formulate the agreement. We will study the role of the police authority and possible advantages or disadvantages derived from the formalization of the collaboration agreement. We aim to analyze the vertical relationship and the double judgment of verification in the agreements signed with the police authority, with or without the consent of the Public Ministry. But why did the Justices of the Federal Supreme Court not admit the binding judgment in the judgment of the direct action of unconstitutionality nº 5.508/DF? We’ll see that there has been a change of understanding after the judgment of Habeas Corpus No. 127.483 and Petition No. 7.074, however, reaffirmed in the judgment of Petition No. 8.482. The methodology used in this study was constructed in a deductive way, having as premises expansion of the means of obtaining evidence and the insertion of the figure of the police authority to formalize agreements, whose conclusion is directed to the mechanisms for confronting and combating organized crime by the agencies of criminal prosecution. The figure of the police chief will be studied from the general context to a specific context in order to delimit his field of action in a new design of criminal business justice in the sphere of inquisitive procedures.