A Função nomofilática dos Tribunais Superiores e a suspensão nacional de processos fazendários

Abstract

Este trabalho analisa a função nomofilática dos Tribunais Superiores e a suspensão nacional de processos fazendários afetados aos ritos da repercussão geral e dos recursos repetitivos. Com essa finalidade, examina o que ensejou a criação dos três institutos pesquisados (repercussão geral, recursos repetitivos e suspensão nacional de processos), sua evolução, bem como a ponderação de princípios jurídicos que envolvem a determinação da suspensão nacional. Em seguida, avalia a constitucionalidade da medida e a obrigatoriedade (ope legis) ou facultatividade (ope iudicis) da suspensão nacional, especialmente em relação às demandas fazendárias. O objetivo específico da pesquisa consiste em propor critérios jurídicos para ponderação, em cada caso concreto, acerca da juridicidade da medida e da eventual necessidade de modular seus efeitos, definindo o momento processual adequado para a suspensão dos processos referentes a temas específicos. A metodologia baseia-se na revisão bibliográfica sobre a temática, acrescida de pesquisa jurisprudencial atinente à determinação de suspensão nacional de processos pelo Supremo Tribunal Federal.

Este trabajo analiza la función nomofiláctica de los Tribunales Superiores y la suspensión nacional de procesos de las entidades públicas afectados a los ritos de la repercusión general y de los recursos repetidos. Con este objetivo, analiza qué condujo a la creación de los tres institutos investigados (repercusión general, recursos repetidos y suspensión nacional de procesos), su evolución, así como los principios legales relativos a la determinación de la suspensión nacional. Evalúa también la constitucionalidad de la medida y el carácter obligatorio (ope legis) o facultativo (ope iudicis) de la determinación de la suspensión nacional, especialmente en las demandas relativas a las entidades públicas. El objetivo específico de la investigación es proponer criterios para sopesar, en cada caso, la constitucionalidad de su determinación. La metodología se basa en una revisión bibliográfica sobre los tres institutos examinados y en una investigación jurisprudencial sobre la determinación de la suspensión nacional de procesos por parte de la Suprema Corte brasileña.