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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3858
Título: | O direito administrativo sancionador e a preservação da empresa |
Autor(es): | Garcia, Victor |
Orientador(es): | Mendes, Gilmar Ferreira |
Palavras-chave: | Direito administrativo sancionador;Sociedades empresárias;Preservação da empresa;Proporcionalidade |
Data de submissão: | 2022 |
Citação: | GARCIA, Victor. O direito administrativo sancionador e a preservação da empresa. 2022. 106 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional). – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021. |
Resumo: | A partir do estudo das sanções do regramento de Direito Administrativo Sancionador
aplicáveis às sociedades empresárias, observou-se que diversos interesses
legítimos, de ordem pública, são diretamente afetados quando as reprimendas são
desproporcionais, a exemplo dos empregos, arrecadação de tributos, defesa da
concorrência, entre outros. Esta pesquisa, nesse sentido, objetiva analisar, partindo
da construção de uma premissa teórica, a importância da preservação da empresa
na estruturação do Direito Sancionatório. Busca-se responder à seguinte questãoproblema: quais as implicações da adoção de um princípio da preservação da
empresa no Direito Administrativo Sancionador? O objeto da pesquisa são as
normas de Direito Administrativo Sancionador aplicáveis às empresas, adotando-se
o seguinte recorte: Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1993, Lei 12.529/2011, Lei
12.846/2013 e 14.133/2021. O objetivo geral da pesquisa, a partir da construção
teórica proposta, é examinar a validade e utilidade da aplicação do princípio da
preservação da empresa ao Direito Administrativo Sancionador a importantes
sanções do regramento punitivo, propondo novas soluções lege lata e lege ferenda.
Os objetivos específicos são: i) anotar a relevância da pesquisa através da
demonstração factual das impropriedades e do impacto social da aplicação do
Direito Administrativo Sancionador em casos relevantes da prática de ilícitos; ii)
analisar o conceito de Direito Administrativo Sancionador; iii) examinar a função
social da empresa no âmbito factual e normativo, sob a perspectiva constitucional e
infraconstitucional; iv) promover o escrutínio e exposição descritiva das sanções de
direito administrativo aplicáveis às empresas; v) propor soluções normativas, em
âmbito punitivo, que realizam a preservação da empresa. |
Abstract: | From the study of the Sanctioning Administrative Law applicable to companies, it is observed that several stakeholders’ interests are directly affected when reprimands are disproportionate, an example of jobs, tax collection, defense of competition, among others. This research, thus, aims to analyze, starting from the construction of a theoretical premise, the importance of preserving the company in the structuring of Sanctioning Law. It seeks to answer the following problem-question: what are the implications of adopting a principle of company preservation in Sanctioning Administrative Law? The object of the research are the rules of Sanctioning Administrative Law applicable as companies, adopting the following clipping: Law 8.429/1992, Law 8.443/1992, Law 8.666/1993, Law 12.529/2011, Law 12.846/2013 and 14.133/2021. The general objective of the research, from the proposed theoretical construction, is to examine the validity and application of a principle of company preservation to Sanctioning Administrative Law as important sanctions of the punitive regulation, proposing new solutions lege lata and lege ferenda. The specific objectives are: i) prove the promotion of research through the factual demonstration of improprieties and the social impact of applying the Sanctioning Administrative Law in relevant cases of the practice of illegal acts; ii) analysis of the concept of Sanctioning Administrative Law; iii) examine the company's social function in the factual and normative scope, under a constitutional and infra-constitutional perspective; iv) promote the scrutiny of sanctions applicable to companies; v) propose normative solutions, in a punitive scope, which preserve the company. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3858 |
Aparece nas coleções: | Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional |
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