O direito administrativo sancionador e a preservação da empresa

Abstract

A partir do estudo das sanções do regramento de Direito Administrativo Sancionador aplicáveis às sociedades empresárias, observou-se que diversos interesses legítimos, de ordem pública, são diretamente afetados quando as reprimendas são desproporcionais, a exemplo dos empregos, arrecadação de tributos, defesa da concorrência, entre outros. Esta pesquisa, nesse sentido, objetiva analisar, partindo da construção de uma premissa teórica, a importância da preservação da empresa na estruturação do Direito Sancionatório. Busca-se responder à seguinte questãoproblema: quais as implicações da adoção de um princípio da preservação da empresa no Direito Administrativo Sancionador? O objeto da pesquisa são as normas de Direito Administrativo Sancionador aplicáveis às empresas, adotando-se o seguinte recorte: Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1993, Lei 12.529/2011, Lei 12.846/2013 e 14.133/2021. O objetivo geral da pesquisa, a partir da construção teórica proposta, é examinar a validade e utilidade da aplicação do princípio da preservação da empresa ao Direito Administrativo Sancionador a importantes sanções do regramento punitivo, propondo novas soluções lege lata e lege ferenda. Os objetivos específicos são: i) anotar a relevância da pesquisa através da demonstração factual das impropriedades e do impacto social da aplicação do Direito Administrativo Sancionador em casos relevantes da prática de ilícitos; ii) analisar o conceito de Direito Administrativo Sancionador; iii) examinar a função social da empresa no âmbito factual e normativo, sob a perspectiva constitucional e infraconstitucional; iv) promover o escrutínio e exposição descritiva das sanções de direito administrativo aplicáveis às empresas; v) propor soluções normativas, em âmbito punitivo, que realizam a preservação da empresa.

From the study of the Sanctioning Administrative Law applicable to companies, it is observed that several stakeholders’ interests are directly affected when reprimands are disproportionate, an example of jobs, tax collection, defense of competition, among others. This research, thus, aims to analyze, starting from the construction of a theoretical premise, the importance of preserving the company in the structuring of Sanctioning Law. It seeks to answer the following problem-question: what are the implications of adopting a principle of company preservation in Sanctioning Administrative Law? The object of the research are the rules of Sanctioning Administrative Law applicable as companies, adopting the following clipping: Law 8.429/1992, Law 8.443/1992, Law 8.666/1993, Law 12.529/2011, Law 12.846/2013 and 14.133/2021. The general objective of the research, from the proposed theoretical construction, is to examine the validity and application of a principle of company preservation to Sanctioning Administrative Law as important sanctions of the punitive regulation, proposing new solutions lege lata and lege ferenda. The specific objectives are: i) prove the promotion of research through the factual demonstration of improprieties and the social impact of applying the Sanctioning Administrative Law in relevant cases of the practice of illegal acts; ii) analysis of the concept of Sanctioning Administrative Law; iii) examine the company's social function in the factual and normative scope, under a constitutional and infra-constitutional perspective; iv) promote the scrutiny of sanctions applicable to companies; v) propose normative solutions, in a punitive scope, which preserve the company.