Direito à proteção dos dados pessoais no Brasil: Uma análise do sistema protetivo brasileiro, em face do tratamento de dados no contexto do covid-19

Abstract

O presente estudo busca investigar se o sistema normativo brasileiro tem ferramentas para proteger os dados pessoais de seus titulares, no contexto da pandemia do Covid-19, em especial, com relação ao uso mais intenso de dados pessoais no enfrentamento da pandemia. Para tanto, foi utilizada a revisão bibliográfica sobre como o direito à privacidade evoluiu para o surgimento de um direito fundamental autônomo, qual seja, o direito à proteção de dados pessoais. Verificou-se que a Lei Geral de Proteção de Dados tem atributos qualitativos capazes de salvaguardar o direito em questão, não obstante algumas questões expostas neste artigo

This study investigates whether the Brazilian law has tools to protect the personal data of its data subjects, in the context of the Covid-19 pandemic, especially, related to more intense use of personal data to deal with the pandemic. For that purpose, a bibliographic review on how the right to privacy evolved to the emergence of an autonomous fundamental right, namely the right to protection of personal data, was used. It was found that the General Data Protection Law has qualitative attributes capable of safeguarding the right in question, despite some issues exposed in this article.