Responsabilização de pessoas jurídicas por corrupção: uma análise do modelo sancionador da Lei nº 12.846/2013 segundo o paradigma do direito de intervenção.

Abstract

Esta dissertação versa sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por corrupção, com ênfase no modelo sancionador introduzido por meio da Lei nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”. Para tanto, parte-se da premissa de que a corrupção é um risco da modernização para a sociedade contemporânea, sobretudo em razão da sua integração com a economia globalizada e com a ciência avançada e pela participação de corporações transnacionais na condição de corruptoras. Diante desse cenário, entende-se que o direito emerge como principal instrumento de prevenção e repressão desta corrupção como risco, em especial quando são empregadas medidas normativas de natureza extrapenal, as quais compõem um subsistema jurídico sancionador que se aproxima da ideia de direito de intervenção. Por fim, afirma-se que a nova Lei nº 12.846/2013 preenche uma série de lacunas legislativas e dogmáticas até então presentes no âmbito da responsabilização de pessoas jurídicas corruptoras e, assim, complementa e integra o direito de intervenção anticorrupção brasileiro.

This dissertation deals with liability for corrupt acts committed by legal entities and emphasizes the sanctions model introduced by law no 12.846/2013, also known as the “anticorruption law”. It begins with the premise that corruption is a risk of modernization faced by contemporary societies, above all because of their integration with globalized economy and advanced science, as well as their relationship with corrupt transnational corporations. In this scenario, the law emerges as the main instrument for preventing and repressing the risk of corruption, especially when using extra-penal norms that compose a sanctions legal subsystem similar to intervention law. It concludes that law no 12.846/2013 fills a series of legislative and dogmatic gaps that, until now, existed in the spectrum of liability for corrupt legal entities, and therefore complements and integrates Brazilian anticorruption intervention law.