A concretização responsável dos direitos fundamentais sociais : constitucionalização das políticas públicas, reserva do possível e ponderação social na educação

Abstract

Esta dissertação analisa os aspectos relevantes que permitem um melhor controle judicial excepcional das políticas públicas de implementação dos direitos fundamentais sociais, com enfoque na educação. A constitucionalização das políticas públicas, o conhecimento das limitações da reserva do possível e a ponderação social criam um ambiente favorável à concretização responsável dos direitos sociais. No Estado Constitucional Democrático brasileiro encontram-se em contínua relação os direitos humanos fundamentais, a democracia e a jurisdição constitucional, impulsionando a força normativa dos direitos sociais e a cidadania participativa e reivindicatória. As singularidades do direito fundamental social à educação, com princípios expressos, deveres estatais prestacionais reconhecidos, garantias, universalização e progressividade conferem-lhe plena eficácia, exigibilidade e preferência nas colisões principiológicas. A reserva do possível perde sua força diante da constitucionalização das políticas públicas educacionais e da sua excepcional vinculação orçamentária. A eficiência e a economicidade apresentam-se como importantes modalidades de controle e justiciabilidade para definirem-se os fatos relevantes na ponderação social. Precedentes do Supremo Tribunal Federal são analisados, evidenciando-se a ponderação utilizada para concretizar o direito social à educação. A contribuição do controle judicial das políticas públicas ao processo democrático e a atuação extrajudicial dos atores jurídicos envolvidos, com o esgotamento preventivo dos elementos fáticos, garantem aos direitos sociais educacionais força normativa crescente e perspectivas futuras de maximização.

This dissertation analyses relevant aspects that allows an accurated exceptional judicial control on public policies to implement fundamental social rights, emphasizing on education. Constitutional treatment of public policies, reserve of the possible limitations and social balancing stimulate realization of social rights. In Brazilian Democratic Constitutional State, fundamental human rights, democracy and constitutional review are strongly linked, what makes social rights‟ normative strength and participative and demanding citizenship move forward. Particularities of education as a constitutional social right which includes written principles, state positive actions, guaranties, universalization and progressivity create a system of liability, effectiviteness and preference in principle collisions. Reserve of the possible becomes a weaker argument when it faces constitutional treatment of educational public policies and its exceptional budgetary subjection. Efficiency and economicity are important instruments for social and juridical control in order to define what facts are indeed relevant in social balancing. Precedents from Brazilian Supreme Court (the Supremo Tribunal Federal) are examinated in order to explain how balancing is used to realize social right to education. The contribution of judicial control on public policies to democratic process and extrajudicial actions intending to a preventive closure of factual elements ensure growing normative strength to social educational rights and increase its future perspectives.