A escolha dos administradores regionais do Distrito Federal através de eleição direta e a observância da ordem constitucional

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Estadual n. 2013.00.2.016227-6 a partir de conceitos teóricos do Direito Constitucional no que se refere ao problema da falta de regulamentação de participação popular na escolha dos Administradores Regionais do Distrito Federal exigida pela Lei Orgânica. Especificamente, busca delinear se a participação popular através da eleição direta seria compatível com a ordem constitucional. Para tanto, necessário se faz verificar se a vontade do poder constituinte decorrente, na LODF, ao exigir participação popular, era inserir a eleição direta como forma de escolha dos Administradores Regionais, tendo em vista os princípios contidos na Constituição Federal.

The present study aims to analyse "Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão n. 2013.00.2.016227-6" on the grounds of Constitucional Law's concepts regarding the absence of legislation about the popular indication of the administrative regional authorities, as per the definition of the LODF and the Federal Constitution. Therefore it aims to study if the direct elections is compatible with the constitutional provisions and principles.