Execução provisória da pena no Tribunal do Júri: uma análise sobre a constitucionalidade do art. 492, inciso I, alínea “e” do Código de Processo Penal à luz do princípio da presunção de inocência e da não-culpabilidade

Abstract

A inserção pela Lei 13.964/SC do artigo 492, inciso I, alínea “e”, reforçou a forte discussão acerca da constitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri, pois, constata-se um conflito entre os princípios da soberania dos veredictos e o da presunção de inocência ou da não culpabilidade. É examinada toda a estrutura do Tribunal do Júri, desde seus princípios até o rito procedimental, também é estudada a atual posição da doutrina e do Supremo Tribunal Federal atinente ao princípio da presunção de inocência. O Recurso Extraordinário 1.235.340/SC, que tem por objeto a discussão da prevalência ou não do princípio da soberania do Júri sobre a presunção de inocência, terão seus votos até então proferidos analisados. Constatou-se a inconstitucionalidade da execução provisória da pena no rito do Tribunal do Júri após uma análise sistemática da Constituição da República.

The insertion by Law 13964/SC of the article 492, item I subsection "e", reinforced the major discussion about the constitutionality of the provisional execution of the sentence in the Jury Court, since there is a conflict between the principles of sovereignty of the verdicts and the presumption of innocence or not culpability. It examined the whole structure of the Jury Court since its principles until the procedural rite, being also studied the current position of the doctrine and of the Federal Supreme Court regarding the principle of the presumption of innocence. The Extraordinary Appeal 1.235.340/SC, which has as its object the discussion of the prevalence or not of the principle of the Jury's sovereignty over the presumption of innocence, will have their votes cast so far analysed. The unconstitutionality of the provisional execution of the sentence was verified in its rite of the Jury Court after a systematic analysis of the Constitution of the Republic.