A influência das decisões do poder judiciário na elaboração de proposições legislativas no âmbito federal : estudo de caso sobre a adi 4983 e suas repercussões no congresso nacional

Abstract

Atripartição dos poderes é um dos cernes do surgimento do Estado, pois estabelece que o poder estatal deve ser dividido entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para possibilitar que o exercício das funções mantenedoras do Estado seja realizado de forma imparcial. Neste sentido, cada poder tem limites de atuação bem definidos. Todavia, a interação entre os poderes se modifica diante da existência do Estado Democrático de Direito. O Judiciário passa a exercer o controle de constitucionalidade e a invalidar atos legislativos com base em violação depreceitos constitucionais, sendo que, anteriormente somente o Legislativo, na atividade legiferante, era responsável pela interpretação constitucional. Neste contexto, surge embate constante entre a prevalência da interpretação constitucional judicial e legislativa, embate no qual o Judiciário tem sido o vencedor e, consequentemente, suas decisões tem impactado diretamente a atividade do Poder Legislativo. Todavia, tal situação não gera benefícios democráticos, pois, em casos sensíveis, para se ter uma decisão eficaz, devem-se analisar todas as variáveis inerentes e apresentadas pelos integrantes do Judiciário e do Legislativo por meio da existência de diálogos institucionais. Com base neste cenário, a presente pesquisa busca analisar a influência que a interpretação judicial do Supremo Tribunal Federal gerou no âmbito do Congresso Nacional por meio do estudo de caso da ADI 4983 e da tramitação da Lei nº 13364/2016 e da Emenda Constitucional 96/2017.

The tripartition of powers is one of the bases of the State, since it establishes that state power must be divided in the Executive, Legislative and Judicial branches to enable the exercise of the functions of the State to be carried out impartially. In this sense, each power has well defined limits of performance. However, the interaction between powers changes through the existence of the Democratic State of Law. The Judiciary begins to exercise the judicial review and to invalidate legislative acts based on violation of constitutional rules in a context in which previously only the Legislaturewas responsible for constitutional interpretation. In this context, there is a constant clash between the prevalence of judicial and legislative constitutional interpretation, a conflict in which the Judiciary has been the winner and, consequently, its decisions have directly impacted the activity of the legislature. However, this situation does not generate democratic benefits, because in sensitive cases, in order to have an effective decision, all variables inherent and presented by members of the Judiciary and the Legislature must be analyzed through institutional dialogues. Based on this scenario, this research seeks to analyze the influence that the judicial interpretation of the Federal Supreme Court generates within the scope of the National Congress through the case study of ADI 4983 and the procedure of Law 13364/2016 and Constitutional Amendment 96/2017.