Evolução da estrutura legal dos fundos de pensão e o instituto da responsabilidade civil vis-à-vis o objetivo constitucional de garantir o desenvolvimento nacional: uma análise

Abstract

Esta pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de compreender o tratamento legislativo e normativo do Conselho Monetário Nacional (CMN) aos Fundos de Pensão, com vistas a analisar a aplicação do instituto da responsabilidade civil aos danos patrimoniais apontados no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI/2015-16) que contribuíram para o desequilíbrio atuarial da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). A análise foi feita com base na Teoria do Risco Administrativo e § 6º, art. 37 da Constituição Federal de 1988, considerou trata-se de um bem jurídico constitucional tutelado pelo Estado. Conclui-se que atos comissivos e omissivos do Estado mediante a não definição de regra de transição do modelo de gestão; criação intempestiva de órgão autônomo supervisor e fiscalizador; e regulação passível de risco de conflito de interesse de uma modalidade de poupança popular estão aderentes ao instituto da responsabilidade civil objetiva.

This research aims to collect CMN's regulations and legislations on Pension Funds and analyze its application based on the civil liability framework regarding the participants damages that were disclosed by the inquiry held by the Congress, in 2015, and were also contemplated at the Inquiry Parliamentary Commission Report, that contributed to the actuarial imbalance previously attributed to the participants and beneficiaries of the Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). The analysis took place under the Administrative Risk Theory and the Federal Constitution (§ 6º, art. 37 of Constituição Federal from 1988), considered as a constitutional legal asset and state protection of popular savings. It was possible to stablish that some facts are inherent and adherent to the institute of strict civil liability, such as: (1) commissive and omissive State actions through the non-definition of a transition rule to set the management model; (2) the untimely creation of an autonomous observational and supervisory body; (3) legal interest protection regulation that subjects it to a undermining conflict of interest.