Autonomia das agências reguladoras e o controle do Tribunal de Contas

Abstract

Analise-se a autonomia da regulação e das Agências Reguladoras, as formas do controle exercido pelo Tribunal de Contas União no procedimento de desestatização da Eletrobras e o papel institucional desempenhado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Buscou-se responder à questão: de que modo os reflexos práticos surgem na gestão da desestatização por autorização legal e como a aplicação do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (sustentado por normativo infralegal e com natureza jurídica de ato administrativo) conseguem afastar possíveis equívocos técnicos, além da análise e crítica o papel desempenhado pela ANEEL no processo? O método de abordagem do trabalho foi o dedutivo, pois objetivou estabelecer conclusões em face da doutrina, da (in)veracidade das premissas fixadas no ordenamento jurídico e nos julgados do Tribunal de Contas da União por normativa infralegal e a influência da ANEEL na desestatização da Eletrobras nos anos 2021 e 2022. Já o método de procedimento foi o qualitativo realizado através da verificação do conteúdo doutrinário, valorativo, normativo do procedimento e o caso prático da desestatização da Eletrobras. A classificação da pesquisa do ponto de vista de sua natureza é aplicada por objetivar gerar conhecimentos para execução e a solução de problemas específicos de eficiência no controle administrativo. A forma de abordagem do problema é a qualitativa ao considerar que existe uma relação entre o mundo e o objeto investigado que não pode ser traduzida em números. Os objetivos buscados são explicativos conduzidos na identificação dos fatores que determinam fenômenos ex‐post‐facto. Ainda, os procedimentos técnicos utilizados foram a pesquisas bibliográficas e o estudo de caso ex‐post‐facto. No final, conclui-se que houve o subaproveitamento da ANEEL no processo.

The autonomy of regulation and Regulatory Agencies, the forms of control exercised by the Federal Audit Court in the Eletrobras privatization procedure and the institutional role played by the National Electric Energy Agency (ANEEL) are analyzed. We sought to answer the question: how the practical reflexes arise in the management of privatization by legal authorization and how the application of the control exercised by the Federal Audit Court (supported by infralegal regulations and with the legal nature of an administrative act) manage to rule out possible technical mistakes, in addition to the analysis and criticism of the role played by ANEEL in the process? The method of approach to the work was deductive, as it aimed to establish conclusions in the face of the doctrine, the (un)veracity of the premises established in the legal system and in the judgments of the Federal Audit Court by infra-legal regulations and the influence of ANEEL in the privatization of the Eletrobras in the years 2021 and 2022. The procedure method was qualitative, carried out by verifying the doctrinal, evaluative, normative content of the procedure and the practical case of Eletrobras' privatization. The classification of research from the point of view of its nature is applied because it aims to generate knowledge for execution and the solution of specific problems of efficiency in administrative control. The approach to the problem is qualitative, considering that there is a relationship between the world and the investigated object that cannot be translated into numbers. The objectives sought are explanatory aimed at identifying the factors that determine ex-post-facto phenomena. Also, the technical procedures used were bibliographic research and ex-post-facto case study. In the end, it is concluded that ANEEL was underused in the process.