A desjudicialização da execução fiscal via serventias extrajudiciais

Abstract

Essa dissertação de mestrado tem como objetivo responder ao seguinte problema de pesquisa: A desjudicialização com desestatização do processo de execução fiscal, através das Serventias Extrajudiciais, é processualmente válida e eficiente no Brasil? A fim de responder à problemática delineada faz-se uma análise detalhada da doutrina, da jurisprudência e da legislação pátrias aplicáveis ao tema, a partir de um estudo bibliográfico, qualitativo, utilizandose do método dedutivo com base em documentos oficiais. Faz-se ainda uma comparação com os modelos de desjudicialização fiscal adotados em países europeus (Alemanha, Itália, França e Portugal) e nos países americanos (Chile e Argentina e Estados Unidos da América - EUA). Além disso, propõe-se uma procedimentalização da desjudicialização para que possa ser realmente eficiente no Brasil. Evidencia-se a relevância da pesquisa, pois os assuntos concernentes às atividades notariais e registrais são poucos estudados na seara acadêmica, fazendo com que o senso comum frequentemente subestime tais serviços. Por outro lado, diferentes Projetos de Lei no Brasil tiveram o objetivo de tornar a execução fiscal mais eficiente exatamente por meio das serventias extrajudiciais, inclusive com a pretensão de criar o que foi chamado de “execução fiscal administrativa.”. Por fim, serão apresentadas as principais conclusões a respeito da viabilidade da desjudicialização do processo de execução fiscal através das Serventias Extrajudiciais. Diante daquilo que foi demonstrado, conclui-se que as Serventias Não Judiciais estão completamente preparadas para assumir atribuições que antes cabiam somente à via judicial, sendo, assim, um fator indispensável para superar a crise no Poder Judiciário através da desjudicialização da execução fiscal. Suas funções, que se baseiam na publicidade, autenticidade, eficácia e segurança das relações, permitem que esses profissionais evitem a busca desenfreada ao Judiciário, uma vez que podem solucionar litígios por meio da autocomposição, garantindo às partes a mesma segurança dada pelas decisões judiciais.

This master's thesis aims to answer the following research question: The de judicialization and de statization of the execution fiscal process, through the Notary and Registration Services, is the procedurally valid and efficient in Brazil? In order to answer the raised problematice a detailed analysis of the doctrine, jurisprudence and national legislation applicable to the subject, is being made from a bibliographical, qualitative study, using the deductive method based on official documents. A comparison is also being realized with fiscal de judicialization models adopted in European countries (Germany, Italy, France and Portugal) and in American countries (Chile and Argentina and United States of America - USA). In addition, it is proposed a proceduralization of the de judicialization so it can be really efficient in Brazil. The importance of the research are pointed because the matters regarding the notarial and registration activities are somewhat little studied in the academic world, thus making the common sense often underestimate these services. On the other hand, different Bill Projects in Brazil were aimed at making fiscal execution more efficient precisely through the notary and registration services, including by pretending to create the so-called "administrative execution fiscal". Finally, the main conclusions will be presented about the feasibility of the de judicialization of the fiscal execution process through the Notary Services. If the fact demonstrated, it is concluded that the Notary and Registration Services are completely prepared to assume duties that until then belonged exclusively to the judicial way crossing so to overcome the crisis in the judiciary through the de judicialization of the fiscal execution. Your functions, based on publicidad, authenticity, effectiveness and safety of relations, allow professionals to avoid the unrestrained search for the judiciary once they can solve disputes through the autocomposition guaranteeing the same safety given by the judicial decisions.