Regulação da abertura do mercado livre de energia elétrica: análise da implantação da competição varejista no Brasil

Abstract

O processo de transição caracterizado pela descarbonização, descentralização e digitalização do setor elétrico requer um esforço proporcional de ajuste no modelo do setor, com um conjunto de propostas para (re)equilibrar os compromissos com a eficiência econômica, com a segurança de suprimento e com o meio ambiente. Neste contexto, este trabalho tem como objetivo responder ao seguinte problema: como a regulação deve atuar para que a abertura do mercado de energia elétrica ocorra com equilíbrio entre os agentes e conduza ao funcionamento eficiente, seguro e sustentável deste mercado? A hipótese que se assume é a de que as falhas de mercado características de mercados varejistas de energia elétrica irão ampliar os riscos para os consumidores, especialmente para os pequenos e médios. Assim, a regulação deve ser ampliada e reforçada para que os objetivos da liberalização dos mercados sejam atingidos, pois, por si só, a abertura do mercado não é capaz de garantir mais inovação, mais eficiência e tarifas módicas para os consumidores. A liberalização total do mercado está na iminência de acontecer com a publicação da Portaria Normativa 50/2022, que abriu o mercado para os consumidores de alta tensão a partir de janeiro de 2024 e com a abertura da Consulta Pública nº 137/2022, que coloca em discussão a minuta de Portaria que possibilitará o acesso ao mercado livre para os consumidores de baixa tensão a partir de janeiro de 2026. Trata-se, portanto, de uma pesquisa descritiva e qualitativa que utilizou o levantamento bibliográfico e a análise documental como metodologia de trabalho. É neste contexto que se desenvolveu o estudo, concluindo que as falhas inerentes a este mercado exigirão uma coordenação das ações de regulação de modo a não comprometer as iniciativas de liberalização do mercado de energia no Brasil. O resultado do trabalho contribui para a “Agenda 2030” da Organização das Nações Unidas – ONU atendendo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nº 7, 9 e 10.

The transition process characterized by the decarbonization, decentralization and digitalization of the electricity sector requires a proportional effort to adjust the sector's model, with a set of proposals to (re)balance the commitments with economic efficiency, with security of supply and with the environment.In this context, this work aims to answer the following problem: How regulation should act so that the deploy of retail wheeling occurs with balance among the agents and leads to the efficient, safe, and sustainable of this market? The hypothesis that we assumed is that the market failures of retail wheeling will amplify the risk for consumers, especially for small and medium ones. Thus, regulation must be expanded and strengthened if the goals of market liberalization are to be achieved, because market opening alone cannot guarantee more innovation, more efficiency, and affordable tariffs for consumers. However, even counterintuitively, stating that market opening is not a sufficient condition for achieving the goals initially set does not imply saying that it is not a necessary measure for the improvement of the sector in the face of the changes that are underway. In other words, the hypothesis assumed is that opening up is necessary, but insufficient to avoid future crises in the sector. It is a fact that the total liberalization of the market is on the verge of happening with the publication of Normative Rule 50/2022 that opened the market to high voltage consumers as of January 2024 and with the opening of Public Consultation 137/2022 that puts under discussion the draft of the Rule that will enable access to the free market for low voltage consumers as of January 2026. It is in this context that the study was developed, which concludes that the flaws inherent in this market will require coordination of regulatory actions so as not to compromise the sector's modernization initiatives in Brazil. The result of the work contributes to the "Agenda 2030" of the United Nations - UN, meeting the Sustainable Development Goals nº 7, 9 and 10.