Imposto inflacionário: análise jurídica dos efeitos tributários da inflação

Abstract

A presente pesquisa trata dos efeitos tributários da inflação analisando o constructo teóricoeconômico denominado Imposto Inflacionário como responsável pela violação de preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. A necessidade da análise jurídica do Imposto Inflacionário mostrou-se premente diante do recrudescimento da inflação nos últimos três anos e, por conseguinte, do aumento da miséria e da concentração de renda verificadas, principalmente, a partir da pandemia do novo Coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde em 2020. Tendo em conta essa realidade complexa, a análise jurídica do Imposto Inflacionário se dá sob as seguintes perspectivas: a Análise Dogmática e a Análise Jurídica da Política Econômica. Para tanto, no primeiro capítulo, tem-se a explicação do mecanismo implícito de incidência da exação inflacionária amparado pelas teorias econômicas que relacionam a oferta de moeda à inflação. No segundo capítulo, fazendo uso da Regra-Matriz de Incidência Inflacionária, tem-se a constatação que o Imposto Inflacionário, a depender da intensidade do fenômeno inflacionário, avilta uma série de preceitos fundamentais dos portadores de papel-moeda. Dessa forma, a depender da intensidade do fenômeno inflacionário, a Regra-Matriz de Incidência Inflacionária indicou violados os seguintes direitos fundamentais do contribuinte, previstos na Constituição Federal de 1988: a Legalidade Tributária (artigo 150, inciso I), o Equilíbrio Federativo (artigo 150, inciso VI, alínea “a”), a Capacidade Contributiva (artigo 145, §1º), a Vedação ao Confisco (artigo 150, inciso IV), a Legalidade Monetária (artigos 48, XIII e XIV, e 164), os Direitos de Consumo das famílias (artigos 6º e 5º, XXII) e os Direitos de Produção das empresas (art. 170, II). Por fim, o terceiro capítulo da tese analisa a legalidade monetária sob a perspectiva da representatividade do Parlamento em assuntos monetários e da transparência exigida no processo de retirada de poder de compra da população. Conclui-se que a insuficiência de norma constitucional que garanta a independência do Banco Central permite o papel normativo do Conselho Monetário e dificulta a atuação mais efetiva de controle da política monetária por parte do Congresso Nacional.

The research undertaken addressed the tax effects of inflation, an economic theoretical construct called Inflationary Tax, as the cause of the violation of fundamental precepts in the Federal Constitution of Brazil of 1988. The need for a legal analysis of the Inflation Tax proved to be urgent due to the upsurge of inflation in the last three years and, therefore, of the increase in poverty and concentration of income resulting, mainly, from the Covid-19 pandemic. Considering this complex reality, the legal analysis of the Inflation Tax is conducted from two perspectives: the Dogmatic Analysis and the Legal Analysis of Economic Policy. Therefore, in the first chapter, the implicit mechanism of the incidence of inflationary exaction was explained, supported by economic theories that relate the money supply to inflation. In the second chapter, it was possible, through the Inflationary Incidence Matrix Rule, to verify that the Inflationary Tax, depending on the intensity of the inflationary phenomenon, undermines a series of fundamental precepts of paper money holders. Thus, depending on the intensity of the inflationary phenomenon, the Inflation Incidence Matrix Rule indicated that the following fundamental rights of the taxpayer, provided for in the Federal Constitution of 1988, were violated: Tax Legality (article 150, item I), the Federative Equilibrium (article 150, item VI, item "a ”), the Contribution Capacity (article 145, §1), the Prohibition of Confiscation (article 150, item IV), Monetary Legality (articles 48, XIII and XIV, and 164), the Consumer Rights of families (articles 6 and 170, IV) and the Production Rights of the companies (art. 170, II). Finally, the third chapter of the thesis analyses monetary legality from the perspective of the Parliament's representativeness in monetary matters and the transparency required in the process of removing the population's purchasing power. The conclusion is that the insufficiency of a constitutional norm that guarantees the independence of the Central Bank enables the normative role of the Monetary Council and makes it difficult for Congress to control monetary policy more effectively.