A visão do TCU sobre contratos incompletos e os reflexos dela na (in)segurança jurídica do gestor público

Abstract

Este artigo parte da teoria do contrato incompleto, prescrita no campo da análise econômica do direito, como sendo aplicável à realidade dos contratos administrativos de infraestrutura. Diante dessa perspectiva, analisa o emprego da expressão “contrato incompleto” na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e o seu significado no contexto das decisões. Constatada a utilização do termo com significado distinto ao que prescreve a teoria, o trabalho elenca os reflexos dessa visão diversa na segurança jurídica dos agentes públicos que lidam com contratos incompletos, ao passo em que recomenda a gestão de riscos como ferramenta relevante para a segurança do gestor contratual. O trabalho busca apoiar o controle do TCU na aplicação adequada do conceito de contrato incompleto, segundo a ótica da análise econômica dos contratos, assim possibilitando uma atuação mais pragmática e aderente à realidade dos contratos administrativos de infraestrutura.

This article starts from the theory of the incomplete contract, prescribed in the field of economic analysis of law, as being applicable to the reality of administrative infrastructure contracts. In view of this, it analyzes the use of the expression "incomplete contract" in the jurisprudence of the Federal Court of Auditors (TCU, in Portuguese) and its meaning in the context of decisions. Since the use of the term has a different meaning than that prescribed by the theory, the work lists the reflexes of this different view on the legal security of public agents who deal with incomplete contracts, while recommending risk management as a relevant tool for the security of the contractual manager. This work seeks to support TCU in the adequate application of the concept of incomplete contract from the standpoint of the economic analysis of contracts; thus enabling a more pragmatic and adherent performance to the reality of administrative contracts of infrastructure.