O incidente de resolução de demandas repetitivas e a estagnação jurisprudencial

Abstract

Diante da crescente litigiosidade de massa no Brasil, o legislador desenvolveu o processo coletivo e instaurou novas técnicas processuais para responder a essa nova realidade. Desse modo, criou-se o incidente de resolução de demandas repetitivas para fixar tese jurídica a ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e aos casos futuros que também discutam a mesma questão de direito no âmbito do Tribunal local ou regional. Portanto, no presente trabalho, será demonstrado que o efeito vinculante do precedente oriundo do incidente impossibilita o magistrado de rediscutir a questão jurídica posta em juízo, causando um engessamento da interpretação do direito e uma consequente estagnação hermenêutica. Desse modo, faz-se necessário a criação de mecanismos de superação desses precedentes a fim de garantir a segurança jurídica.

Faced with the growing mass litigation in Brazil, the legislator developed the collective process and established new procedural techniques to respond to this new reality. In this way, the repetitive demand resolution incident was created to establish a legal theory to be applied to all individual or collective cases that deal with the same issue of law and to future cases that also discuss the same issue of law in the Court of Justice local or regional. Therefore, in the present work, it will be demonstrated that the binding effect of the precedent from the incident makes it impossible for the magistrate to rediscuss the legal question posed to her, causing a breach of the interpretation of law and a consequent hermeneutical stagnation. It is necessary to create mechanisms overcoming these precedents to ensure legal certainty.