O licenciamento ambiental no contexto da regularização fundiária urbana: Lei n° 13.465/17, mudanças e aplicações

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso intenta responder ao seguinte questionamento: são aplicáveis as modificações propostas pela Lei no 13.465/17 para o procedimento de licenciamento ambiental? Na realização da análise foram abordadas as prerrogativas constitucionais ambientais, os processos e procedimentos administrativos transversais a que as atividades de parcelamento de solo devem ser submetidas, tanto para regularização fundiária urbana, como para o licenciamento ambiental. Foram cotejados, complementarmente, os instrumentos de planejamento urbano que apoiam as politicas de regularização e desenvolvimento sustentável das cidades, visto que são definidores de diretrizes urbanas a serem consideradas no processamento da regularização urbana. Sob esta ótica, averiguasse que a Lei no 13.465/17 apresenta uma série de modificações nas legislações relacionadas ao tema regularização e, em se tratando da seara ambiental, propõe um modelo de Licenciamento Ambiental de Corretivo, que prevê simplificação no procedimento, que passa a ser monofásico e tem ampliado o acesso ao processo de regularização de parcelamento de solos urbanos.

The present term paper answers the following question: Are the changes about environmental licensing procedures suggested by the Law n° 13.465/2017 applicable? In this analysis were approached the environmental constitutional prerogatives, the transversal administrative procedures and lawsuit that the soil installment activities should be submitted, not just for urban land regularization but also environmental permit. Additionally, were analysed the urban planning instruments that support regularization policies and local sustainable development, since they define the urban guidelines to be consider on the urban regularization procedure. Under this vision, it’s verified that the Law nº 13.465/17 presents a serie of modifications on the legislation related to regularization; propose a Corrective Environmental Licensing about the environmental field, predicting it’s procedural simplification, that becomes single-phased, expanding the access to lawsuits of regularization of urban soil installment.