Prevenção ao covid-19 no sistema prisional brasileiro: uma análise da recomendação nº 62 do CNJ e do julgado do STJ no habeas corpus coletivo número 575.495

Abstract

O presente trabalho tratou do problema da crise de saúde pública gerada pela Covid-19 especificamente dentro do sistema prisional. Visando trazer soluções ao problema o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou a Recomendação 62 no qual há uma serie de medidas preventivas ao vírus a serem implementadas por juízes e tribunais. Dessa forma, o presente estudo busca compreender como se deu a prevenção à Covid-19 dentro do sistema prisional, qual foi o impacto e influência da Recomendação 62 do CNJ, bem como analisar o habeas corpus no 575.495/MG julgado no Superior Tribunal de Justiça. Adotou-se como metodologia de pesquisa o método de revisão bibliográfica e análise qualitativa. A conclusão é de que o punitivismo estatal e a defesa social prevaleceu em detrimento dos direitos fundamentais dos apenados.

The present work dealt with the problem of the public health crisis caused by Covid-19 specifically within the prison system. In order to bring solutions to the problem, the National Council of Justice (CNJ) created Recommendation 62 in which there are a series of preventive measures to the virus to be presented by judgments and courts. In this way, the present seeks to understand how the study of the Covid-1 prevention system took place, what was the impact and influence of Recommendation 62 within the CNJ, as well as analyzed in the Superior Court of Justice 575.495/MG. The method of bibliographic review and qualitative analysis was adopted as a research methodology. The conclusion is that state punitivism and social defense prevailed in favor of the fundamental rights of the inmates.