Participação popular na produção de leis: uma análise dos canais de legislação participativa on-line

Abstract

Esta pesquisa é sobre canais digitais e oficiais que permitem ao internauta apresentar uma sugestão para criação, modificação ou extinção de norma jurídica; ou apresentar sugestões de alterações em textos de projetos de lei em tramitação. Quais os elementos desejáveis que o espaço digital deve abrigar? Como os Legislativos dos Estados, Distrito Federal e Municípios manejam os canais de legislação participativa on-line? A relevância de tais problemas se dá diante da crise de representatividade, que implica na criação designs participativos, mas sem romper com a democracia representativa. Aqui se faz um diagnóstico dos canais de legislação participativa on-line do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como um mapeamento para verificar como as casas legislativas dos entes da federação trabalham com os canais de legislação participativa on-line. O trabalho apresenta dados quantitativos e qualitativos dos canais mapeados. Ao final, é concluído que o canal de legislação participativa on-line, quando composto dos requisitos desejáveis, é um instrumento que cria um vínculo jurídico entre o cidadão e o órgão legislativo e amplia a interação entre eles.