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Título: Participação popular na produção de leis: uma análise dos canais de legislação participativa on-line
Autor(es): Ferreira, Paulo de Almeida
Orientador(es): Silva, Rafael Silveira e
Palavras-chave: Democracia participativa;Democracia virtual;Legislação participativa on-line;Ideia legislativa;Sugestão legislativa
Citação: FERREIRA, Paulo de Almeida. Participação popular na produção de leis: uma análise dos canais de legislação participativa on-line. 2023. 76 f. (Mestrado Profissional em Direito) — Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: Esta pesquisa é sobre canais digitais e oficiais que permitem ao internauta apresentar uma sugestão para criação, modificação ou extinção de norma jurídica; ou apresentar sugestões de alterações em textos de projetos de lei em tramitação. Quais os elementos desejáveis que o espaço digital deve abrigar? Como os Legislativos dos Estados, Distrito Federal e Municípios manejam os canais de legislação participativa on-line? A relevância de tais problemas se dá diante da crise de representatividade, que implica na criação designs participativos, mas sem romper com a democracia representativa. Aqui se faz um diagnóstico dos canais de legislação participativa on-line do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como um mapeamento para verificar como as casas legislativas dos entes da federação trabalham com os canais de legislação participativa on-line. O trabalho apresenta dados quantitativos e qualitativos dos canais mapeados. Ao final, é concluído que o canal de legislação participativa on-line, quando composto dos requisitos desejáveis, é um instrumento que cria um vínculo jurídico entre o cidadão e o órgão legislativo e amplia a interação entre eles.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4238
Aparece nas coleções:Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento - São Paulo

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