Responsabilidade extracontratual do estado: estudo de caso sobre as rebeliões no presídio “Urso Branco” - RO

Abstract

O presente trabalho é resultado da pesquisa sobre a crise do sistema prisional brasileiro e suas implicações quanto à responsabilidade extracontratual do Estado frente as violações de direitos humanos dos encarcerados. As atrozes rebeliões ocorridas no presídio Urso Branco que deram ensejo à denúncia do Estado brasileiro à Corte Interamericana de Direitos Humanos são o retrato da crise do sistema prisional pátrio que se arrasta por toda a história até os dias atuais, as razões se repetem: ausência de alimentação adequada, de água potável, limitação de medicamentos, superlotação dentre outros bens necessário à vida digna com respeito ao mínimo existencial dos encarcerados. Agregado a este fato, ainda emergiram as organizações criminosas que acabaram por agravar ainda mais o cenário catastrófico, de modo que a inação do Estado se torna evidente. Para responder os motivos ensejadores desses acontecimentos, recorremos à análise doutrinária do Direito e da Sociologia, além de pesquisas realizadas nos órgãos oficiais de dados estatísticos onde foi possível verificar, em números, a realidade dos fatos. Por derradeiro, a partir das atestações obtidas na pesquisa, suscita-se a ideia de adequação de uma teoria de responsabilidade civil que possa, pela necessária aproximação do instituto com a dignidade da pessoa humana, a teoria desenvolvida por Geneviéve Chammps, denominada mise en danger, a qual tem como pressuposto a redução das hipóteses de excludente de responsabilidade tendo em vista a maximização dos riscos da atividade.

The present work is the result of research on the crisis in the Brazilian prison system and its implications for the extra-contractual responsibility of the State for human rights violations of inmates. The atrocious rebellions that took place in the Urso Branco prison that gave rise to the denunciation of the Brazilian State to the Inter-American Court of Human Rights are a portrait of the crisis in the country's prison system that has dragged on throughout history until today, the reasons being repeated: the absence of adequate food, drinking water, limited medication, overcrowding, among other goods necessary for a dignified life with respect to the existential minimum of inmates. Added to this fact, criminal organizations emerged that ended up aggravating even more the catastrophic scenario, so that the State's inaction becomes evident. To answer the motives behind these events, we resorted to the doctrinal analysis of Law and Sociology, in addition to research carried out in official statistical data bodies where it was possible to verify, in numbers, the reality of the facts. Finally, based on the attestations obtained in the research, the idea of adequacy of a theory of civil liability arises that can, due to the necessary approximation of the institute to the dignity of the human person, the theory developed by Geneviéve Chammps, called mise en danger, which presupposes the reduction of the hypotheses of excluding responsibility, with a view to maximizing the risks of the activity.