Coleta de dados genéticos no direito brasileiro: uma análise constitucional no âmbito da Lei nº 12.654 de 28 de maio de 2012

Abstract

O cerne deste trabalho visa examinar como ficamos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade, assegurados pela Carta Magna, com a edição da Lei nº 12.654,de 28 de maio de 2012, que trouxe a possibilidade de coleta de perfil genético (DNA) como forma de identificação criminal do indivíduo, no tocante à produção de provas. A viabilidade constitucional da execução desta medida e os limites a que ela se sujeita são igualmente essenciais para a compreensão desta conjuntura. Discutem-se,na atualidade, os limites impostos à atuação do Estado no combate à criminalidade, ante os anseios sociais por segurança pública,e o papel do Direito neste liame. Nesta conformidade, a edição do dispositivo em comento, que prevê a instituição da identificação criminal por perfil genético e a criação de bancos de dados dessa natureza, vem originando discussões que, inclusive, já chegaram ao Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 973.837, acerca da constitucionalidade desta medida em face de possíveis violações de direitos fundamentais assegurados na vigente Constituição, sendo reconhecida a repercussão geral da temática em 27 de Junho de 2016. Assim, diante deste cenário uma análise aprofundada do assunto se mostra necessária para se elucidar e preservar os núcleos essenciais dos direitos fundamentais na espécie.

The aim of this paper is to examine how the fundamental rights of intimacy and privacy, guaranteed by the Constitution, with the publication of Law no. 12,654, on May 28, 2012, which have brought the possibility of collecting genetic profile (DNA) as form of criminal identification of the individual, regarding the production of evidence. The constitutional viability of implementing this measure and the limits to which it is subject are equally essential for understanding this situation. Currently, the limits imposed on the State's action in the fight against crime, concerning social anxieties for public safety, and the role of law in this connection are being discussed. In this sense, the edition of such device, which provides for the establishment of criminal identification by genetic profile and the creation of databases of this nature, has led to debates that have already reached the Supreme Court (STF), via Extraordinary Appeal nº 973837,on the constitutionality of this measure in the face of possible violations of fundamental rights guaranteed in the current Constitution, and acknowledging the general repercussion of the issue on June 27, 2016. Thus, this scenario asks for an in-depth analysis of the subject in order to preserve the core of fundamental rights in species.