Controle judicial das cláusulas abusivas nos contratos de consumo:uma releitura do art. 51, inciso IV do CDC sob a perspectiva da análise econômica do direito nos contratos imobiliários

Abstract

Esta dissertação apresenta a teoria contratual na relação de consumo, trazendo brevemente sua evolução histórica e os princípios fundamentais destinados à proteção do consumidor, que culminam com a limitação da autonomia contratual e excessivo intervencionismo judicial. Em seguida, demonstra-se de que forma o Judiciário atua para realização do controle judicial de cláusulas abusivas com conceitos abertos e indeterminados, por meio de um debate acerca dos efeitos positivos e negativos na aplicação destes princípios sob o referencial da Análise Econômica do Direito. Para combater os efeitos negativos, tais como a insegurança jurídica, sugere-se a aplicação de outros critérios de interpretação do Direito como o consequencialismo e eficiência, que melhor analisam os efeitos coletivos das decisões proferidas em sociedade com contratação massificada. Ao final, são analisados os contratos de consumo celebrados mediante a atividade de incorporação imobiliária, notadamente os compromissos de compra e venda, para avaliar os posicionamentos desenvolvidos pelo Judiciário e sua ausência de uniformidade, momento em que são apresentados os efeitos e consequências das decisões proferidas e se essas decisões foram eficientes para atingir a proteção ao consumidor da melhor forma ao menor custo.

This dissertation presents the contractual theory in the consumer relation, briefly bringing its historical evolution and the fundamental principles for consumer protection, which culminate in the limitation of contractual autonomy and excessive judicial interventionism. Then, it is demonstrated how the Judiciary acts to carry out the judicial control of abusive clauses with open and indeterminate concepts, through a debate about the positive and negative effects in the application of these principles under the framework of the Economic Analysis of Law. To combat negative effects, such as legal uncertainty, it is suggested to apply other criteria for interpreting the law, such as consequentialism and efficiency, which better analyze the collective effects of decisions rendered in society with mass contracting. At the end, consumer contracts entered into through the real estate development activity are analyzed, notably purchase and sale commitments, in order to assess the positions taken by the Judiciary and their lack of uniformity, at which point the effects and consequences of the decisions handed down are presented. and whether these decisions were efficient to achieve consumer protection in the best way at the lowest cost.