O CEJUSC fundiário como instrumento de concretização da consensualidade e cooperatividade no âmbito da regularização fundiária urbana

Abstract

Esta dissertação aborda o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Fundiário como instância promotora da solução de conflitos, na forma prevista na Lei nº 13.465/2017, como órgão condutor para o atingimento dos objetivos de consensualidade e cooperatividade entre Estado e sociedade, na busca da implementação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Para tanto, foi feita pesquisa qualitativa na doutrina, legislação e jurisprudência, assim como entrevistas qualitativas com os gestores de três Cejuscs Fundiários, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), do Tocantins (TJTO) e da Bahia (TJBA). A análise teve uma abordagem empírica, de cunho descritivo, apreciando a capacidade de cada um dos Cejuscs estudados de implementarem a cooperatividade e a consensualidade nos seus âmbitos de atuação. A dissertação principia por abordar a acepção de conflito como sociação, segundo George Simmel, dada a adoção pelo autor de uma visão propositiva e generativa das disputas sociais, o que corrobora com o ideal de consensualidade e cooperatividade para a extinção de disputas, passando em seguida a abordar aspectos objetivos e subjetivos do conflito fundiário. Na sequência, trata da regularização fundiária urbana, com objetivos, espécies, procedimentos e instrumentos de solução consensual de conflito. Passa então a descrever a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos e o seu principal instrumento de ação, o Cejusc. Analisa os três Cejuscs Fundiários escolhidos para estudo, do TJPR, TJTO e TJBA, assim como as entrevistas prestadas por seus gestores, com enfoque na promoção da consensualidade e cooperatividade, concluindo pela adequação e aptidão da atividade desenvolvida pelos referidos Cejuscs e os objetivos de consensualidade e cooperatividade entre Estado e sociedade estabelecidos pela Lei nº 13.465/2017.

This dissertation approaches the Multi-Door Courthouse, as a promoter of dispute resolution, as provided for in Law n. 13.465/2017, as a tool for achieving the objectives of consensuality and cooperativeness between the State and society, in pursuit of the implementation of land regularization (Reurb). For that, a qualitative research was carried out on doctrine, legislation and jurisprudence, as well as qualitative interviews with the managers of 3 Multi-Door Courthouse, of the Court of Justice of Paraná, Tocantins and Bahia. The analysis had an empirical approach, of a descriptive nature, appreciating the capacity of each of the Multidoor Court House studied to implement cooperativeness and consensuality in their areas of action. The dissertation begins by addressing the meaning of conflict as a sociation, according to George Simmel, given the adoption by the author of a propositional and generative view of social disputes, which corroborates the ideal of consensuality and cooperativeness for the extinction of disputes, then moving on to a addresses objective and subjective aspects of the land conflict. In the sequence, it deals with urban land regularization, its objectives, types, procedures and instruments for consensual conflict resolution. It then goes on to describe the National Judiciary Policy for the Appropriate Handling of Disputes and its main instrument of action, the Multi-Door Courthouse. It analyzes the 3 Multi-Door Courthouse chosen for study, from the Courts of Justice of Paraná, Tocantins and Bahia, as well as the interviews given by their managers, with a focus on promoting consensus and cooperation, concluding for the adequacy and aptitude of the activity carried out by the referred Multi-Door Courthouse and the goals of consensus and cooperation between the State and society established by Law n. 13,465/2017.