Parametrização da judicialização do direito à saúde: análise do comportamento dos atores processuais na judicialização do fornecimento de medicamentos no município de Manhuaçu/MG

Abstract

Nas últimas décadas a judicialização das políticas de saúde passou a ser um “problema” a ser enfrentado pelo Poder Judiciário, com reflexos diretos sobre as pretensões individuais de saúde dos cidadãos, sobre as políticas públicas coletivamente consideradas e sobre a própria sustentabilidade das ações e serviços de saúde do SUS. O presente trabalho se propôs a investigar o fenômeno da judicialização da saúde a partir do perfil das demandas para o fornecimento de medicamentos no Município de Manhuaçu, bem como do comportamento dos atores processuais frente aos parâmetros decisórios e instrumentos de gestão e racionalização das demandas de saúde definidos pelo STF, STJ e CNJ. Como método do estudo adotou-se a revisão de literatura em fontes indexadas, publicada em português e inglês, de acordo com tema e referencial teórico; pesquisa documental mediante consulta direta a documentos constantes dos sites do STF, STJ e CNJ; exame de documentos fornecidos pelo Município de Manhuaçu; e análise dos casos judicializados para o fornecimento de medicamentos no período de junho de 2019 a junho de 2022 na Comarca de Manhuaçu. O estudo realizado indicou que a parametrização do direito à saúde tem contribuído de forma apenas parcial na solução judicial dos casos concretos envolvendo o direito ao fornecimento de medicamentos, já que parcela dos atores processuais envolvidos na judicialização da saúde não têm observado os parâmetros decisórios objetivos estabelecidos pelo STF e STJ e os instrumentos de auxílio estabelecidos pelo CNJ para a solução judicial de demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos.

In recent decades, the judicialization of health policies has become a “problem” to be faced by the Judiciary, with direct reflections on the individual health claims of citizens, on public policies collectively considered and on the very sustainability of actions and services of SUS health. The present work investigated the phenomenon of judicialization of health from the profile of the demands for the supply of medicines in the Municipality of Manhuaçu, as well as the behavior of the procedural actors in relation to the decision-making parameters and instruments of management and rationalization of the health demands defined by the STF, STJ and CNJ. As a study method, a literature review was adopted in indexed sources, published in Portuguese and English, according to the theme and theoretical framework; documentary research through direct consultation of documents on the websites of the STF, STJ and CNJ; examination of documents provided by the Municipality of Manhuaçu; and analysis of court cases for the supply of medicines from June 2019 to June 2022 in the District of Manhuaçu. The study carried out indicated that the parameterization of the right to health has only partially contributed to the judicial solution of concrete cases involving the right to the supply of medicines, since a portion of the procedural actors are involved in the judicialization of health without observing the guaranteed objective decision-making parameters by the STF and STJ and the aid instruments by the CNJ for the judicial solution of demands involving the supply of medicines.