O estado de (in)seguridade social no Brasil: do necessário resgate da proteção contra os riscos sociais para uma seguridade 4.0

Abstract

A pesquisa estuda o Sistema de Seguridade Social brasileiro sob a perspectiva constitucional da proteção contra os riscos sociais e identifica em que medida ocorre pelas reformas constitucionais uma desconfiguração do modelo criado pela Assembleia Nacional Constituinte e o consequente estado de inseguridade social. Através de revisão bibliográfica e da análise do orçamento da seguridade social, identifica-se que a concepção de Bem-estar social fulcrada no pacto social da Constituição Federal de 1988 foi impactada pela globalização e visão neoliberal que sucederam à sua publicação e que as subáreas formadas pela saúde, previdência e assistência social estão sendo reformadas sem a visão sistêmica de toda seguridade social e sem a devida análise dos novos riscos da pós-modernidade. Na contramão da diretriz de redução de direitos sociais prevalecente na grande maioria das reformas constitucionais, a pandemia do Covid-19 confirmou que os riscos sociais atuais são globais e que exigem um Estado Previdente capaz de revisitar os compromissos de solidariedade outrora assumidos e se modernizar para uma Seguridade 4.0 a qual, diante do respeito ao princípio da vedação do retrocesso, seja capaz de garantir os direitos fundamentais sociais e progredir nos avanços civilizatórios na garantia de bem estar e justiça social na Era Digital.

The research studies the Brazilian Social Security System from the constitutional perspective of protection against social risks and identifies the extent to which constitutional reforms result in a deconfiguration of the model created by the National Constituent Assembly and the consequent state of social insecurity. Through a bibliographical review and analysis of the social security budget, it is identified that the conception of Social Welfare based on the social pact of the Federal Constitution of 1988 was impacted by the globalization and neoliberal vision that followed its publication and that the subareas formed for health, social security and social assistance are being reformed without the systemic vision of all social security and without the proper analysis of the new risks of post modernity. Contrary to the guideline for the reduction of social rights prevailing in the vast majority of constitutional reforms, the Covid-19 pandemic confirmed that the current social risks are global and that they require a Provident State capable of revisiting the commitments of solidarity once assumed and modernizing itself to a Security 4.0 which, in view of the respect for the principle of prohibition of regression, is able to guarantee fundamental social rights and progress in civilizing advances in guaranteeing well-being and social justice in the Digital Age.