A eficácia dos direitos fundamentais nos contratos bancários de adesão

Abstract

Atualmente, a atividade bancária tornou-se essencial e, por consequência, massificaram-se os contratos bancários. Paralela a essa intensificação das operações bancárias, sobrevieram os abusos perpetrados pelos bancos. Nos contratos bancários entre partes de desigual força, é comum verem reduzidas unilateralmente as obrigações do contratante mais forte e agravadas, por outro lado, as do mais fraco, criando uma situação de grave desequilíbrio entre elas. Leis como o Código de Defesa do Consumidor foram editadas com o intento de colmatar a lacuna existente no sistema legislativo nacional, que havia sido concebido ao tempo do Estado Liberal, para ajustá-lo à nova realidade econômico-social. É dentro dessa preocupação com finalidade social dos contratos bancários de adesão que, num posicionamento característico da sociedade de massas atual, se procura proteger, em nome da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, os chamados hipossuficientes. Exige-se que a autonomia privada, entendida como liberdade negocial, atenda aos ditames da justiça social e dos direitos fundamentais.

Currently, banking has become essential and, therefore, mass contracts have flourished. In parallel, there came abuses perpetrated by the banks. In banking agreements between parties of unequal strength, is common to see reduced unilaterally the obligations of the contractor stronger and worse, on the other hand, the weaker, creating a situation of serious imbalance between them. Laws such as the Consumer Protection Code were enacted with the intent to bridge the gap in the national law system, which had been conceived at the time of the liberal state, to fit the new economic and social reality. It is under the the concern of social purpose of banking contracts that, in a position characteristic of mass society today, vulnerable people are protected, on behalf of human dignity and free development of personality. Individual autonomy, understood as freedom of negotiation, shall meet social justice and fundamental rights.