Manobras regimentais no congresso nacional como óbice ao devido processo legislativo

Abstract

Esta pesquisa tem por escopo indagar se há eventuais manobras na aplicação do Regimento Interno das casas legislativas federais, e se tais condutas podem macular, a priori, a higidez do devido processo legislativo, e, a posteriori, macular a ordem democrática do país. Inicialmente, busca-se clarear a natureza jurídica de um regimento interno de parlamento, destacando a sua relevância no processo de formação dos atos legislativos constitucionais. Na sequência, aborda-se o Constitucionalismo e sua importância para a atividade legislativa. Destaca-se também a contribuição de Habermas concernente à importância da relação dialógica que deve pautar a práxis legislativa. Salienta-se também necessidade de os regimentos internos incorporarem nas suas regras, a utilização das técnicas da legística, sobretudo da legística material, que se preocupa com a avaliação de impacto legislativo tanto ex ante como ex post. Na sequência, discorre-se acerca do complexo conceito de devido processo legislativo, a fim de associá-lo a eventuais práticas regimentais que possam macular a atividade legiferante. Por fim, abordam-se três casos, em que pode se vislumbrar uma eventual malversação de regras regimentais, quais sejam: a agenda das casas legislativas, demasiadamente, centralizada nas mãos do presidente do respectivo parlamento; a caducidade de medidas provisórias ante ao formalismo da ausência de leitura em plenário e a banalização das urgências regimentais.

This research aims to inquire whether there are any maneuvers in the application of the Internal Regulations of the federal legislative houses, and whether such conducts can blemish, a priori, the health of the due legislative process, and, a posteriori, the health of the democratic order of the country. Initially, we seek to clarify the legal nature of an internal parliamentary regiment, highlighting its relevance in the process of forming constitutional legislative acts. Next, Constitutionalism and its importance for legislative activity are discussed. Also noteworthy is Habermas's contribution concerning the importance of the dialogic relationship that should guide legislative praxis. There is also a need for internal regulations to incorporate into their rules the use of forensic techniques, especially material forensics, which is concerned with the assessment of legislative impact both ex ante and ex post. Next, the complex concept of due legislative process is discussed, in order to associate it with eventual regimental practices that may blemish the legislative activity. Finally, three cases are discussed, in which an eventual malpractice of regimental rules can be envisaged, namely: the agenda of the legislative houses, too centralized in the hands of the president of the respective parliament; the expiry of provisional measures in view of the formalism of the absence of reading in plenary and the trivialization of regimental urgencies.