A judicialização do direito à saúde e o impacto nas finanças públicas

Abstract

O presente artigo científico se propõe a discutir os reflexos da judicialização do direito à saúde, bem como avaliar as perspectivas sociológicas e econômicas para, ao final, traçar um estudo sobre a efetividade da judicialização das políticas públicas. O problema de pesquisa consistiu na análise de em que medida a interferência do poder judiciário como garantia individual impacta os interesses coletivos e difusos. Para tanto, o artigo científico tem como objetivo o estudo da judicialização do direito à saúde e o impacto nas finanças públicas. O método utilizado para se proceder à análise do tema foi o bibliográfico, buscando-se comprovar se as concessões de direitos por meio da judicialização do direito à saúde, de fato, impactam nas finanças públicas se não for avaliado com cautela os limites impostos pela norma regulamentadora.

The present scientific article proposes to discuss the reflexes of the judicialization of the right to health, as well as to evaluate the sociological and economic perspectives, in order to draw a study on the effectiveness of the judicialization of public policies. The research problem is to what extent the interference of the judiciary as an individual guarantee impacts collective and diffuse interests. To this end, the project will have as its objective the study of the judicialization of the right to health and the impact on public finances from a restricted perspective, applying them to the reality experienced by the Courts. The method used is bibliographic, seeking to prove that the judicialization of the right to health, in fact, impact on public finances.