Análise da constitucionalidade do compartilhamento de documentos entre CADE e Poder Judiciário

Abstract

O presente trabalho analisa a constitucionalidade do compartilhamento de documentos sigilosos oriundos de Acordos de Leniência e Termo de Compromisso de Cessação entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Poder Judiciário, tanto nas ações penais, quanto nas ações cíveis de reparação de danos causados por condutas anticompetitivas. No caso, o cerne do trabalho está na discussão do conflito entre a publicidade dos atos processuais e o direito ao sigilo, aqui compreendidos como Direitos Fundamentais. Com base no princípio da proporcionalidade, o estudo conclui que o compartilhamento de qualquer informação deverá, caso a caso, buscar a otimização entre o direito ao sigilo e o princípio da publicidade, de forma que respeite os limites de restrição dos Direitos Fundamentais postos em jogo.

The present paper seeks to analyze the constitutionality of sharing confidential information between the Brazilian Competition Agency – CADE and the Judiciary on criminal and civil law cases associated with leniency compensation agreements as a result of anticompetitive behavior. The study focuses on the conflict between the idea of the confidentiality protection as opposed to public disclosure based on the fundamental right of publicity of administrative and judicial proceedings. In conclusion, in light of the principle of proportionality the study argues that any piece of information disclosed has to balance both confidentiality and publicity in every particular case, as much as possible.