Diretrizes normativas regulatórias aplicáveis ao legítimo interesse como hipótese de tratamento de dados pessoais: necessidade de requisitos objetivos de aplicação na Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

O tema a ser debatido nesta pesquisa diz respeito a aplicação da base legal do legítimo interesse, considerado como uma das hipóteses legais de tratamento de dados pessoais mais controversas em relação à Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), cuja entrada em vigor teve seu início em 18 de setembro de 2020. O surgimento do instituto do legítimo interesse remonta movimentos pretéritos relacionados à proteção de dados e à privacidade no mundo. Há décadas têm-se discutido seus propósitos, conceitos e implicações, estas últimas relacionadas ao direito fundamental do indivíduo, titular dos dados pessoais, em meio a um procedimento que, caso a caso, a depender do escopo, da atividade e do interesse negocial, pode aferir ou não a existência de um interesse legítimo de um controlador ou de um terceiro. Verifica-se que a utilização de interesse legítimo pelo controlador dos dados pessoais depende de critérios definidos a partir de cada caso concreto e, a partir deste caso, a instituição precisa demonstrar que esta hipótese legal de tratamento de dados pessoais é benéfica ao indivíduo e à empresa, que ela tem qualquer relação com algum interesse anteriormente manifestado por aquele e, ainda, que a sua utilização não fere seu direito fundamental à privacidade e à proteção dos seus dados. A partir disso, indaga-se: é possível atribuir a base legal do legítimo interesse a partir de critérios objetivos sem que seja necessária a realização de um procedimento específico para cada caso concreto? Entende-se que sim, e, a partir daí, sugere-se quais deveriam ser estes critérios e por que eles seriam relevantes para fundamentar uma possível regulamentação sobre esta base legal no país. A presente pesquisa busca apresentar critérios regulatórios específicos para uma possível regulamentação da base legal do legítimo interesse, além de oferecer, objetivamente, os requisitos necessários a desenvolver uma solução mais imediata e prática na sua aplicação.

The topic to be discussed in this research concerns the application of the legal basis of legitimate interest, considered as one of the most controversial legal hypotheses of Personal Data Processing in relation to Law 13.709/2018 – General Law for the Protection of Personal Data (LGPD), whose entry into force began on September 18, 2020. The emergence of the legitimate interest institute dates back to past movements related to data protection and privacy in the world. for decades, its purposes, concepts and implications have been discussed, the latter related to the fundamental right of the individual, holder of personal data in the midst of a procedure that, on a case-by-case basis, depending on the scope, activity and business interest, can assess or not the existence of a legitimate interest of a controller or a third party. It is verified that the use of legitimate interest by the controller of personal data depends on criteria defined from each concrete case and, from this case, the institution needs to demonstrate that this legal hypothesis of processing of personal data is beneficial to the individual and the society. company, that it has any relationship with any interest previously expressed by the former and, furthermore, that its use does not violate its fundamental right to privacy and the protection of its data. From this, it is asked: is it possible to assign the legal basis of the Legitimate Interest based on objective criteria without the need to carry out a specific procedure for each specific case? We understand that yes, and, from there, we suggest what these criteria should be and why they would be relevant to base a possible regulation on this legal basis in our country. This research seeks to present specific regulatory criteria for a possible regulation of the legal basis of legitimate interest, in addition to objectively offering the necessary requirements to develop a more immediate and practical solution in its application.