Questões jurisprudenciais em matéria ambiental: uma análise empírica - retórica do discurso dos autos do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade 6.808 no âmbito da “Pauta Verde”

Abstract

O objetivo desse trabalho é utilizar um instrumento de análise de retórica denominado Análise Empírico – Retórica do Discurso (AERD), que se baseia em elementos tradicionais da retórica, e em outra corrente associada à linguística: a análise de discurso (AD). O método é composto pelas dimensões ethos, pathos e logos, que traduziram, de forma objetiva, os meios persuasivos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 6.808; ação proposta para impugnar artigos da Lei n. 11.598/2007, com alterações estabelecidas pela Medida Provisória n. 1.040/2021 e pela Lei 14.195/2021. Parcela majoritária dos discursos apresentados pelos Ministros baseiam-se em argumentos da dimensão Logos, L 1 (argumentos de codificação) e L 5 (argumentos jurisprudenciais). Alguns Ministros tendem a prestigiar com maior ênfase princípios gerais de Direito (L 4). Os resultados reforçam a perspectiva de que o Supremo Tribunal Federal é uma instituição legítima. Tendo sido a Ação Direta de Inconstitucionalidade considerada procedente, diversas atividades de médio risco ambiental continuam a ter licenciamento ambiental obrigatório.

The objective of this work is to use a rhetorical analysis instrument called Empirical Rhetoric – Analysis of Discourse. This method is composed of ethos, pathos and logos dimensions. These translate, in an objective way, the persuasive means used by the Brazilian Federal Supreme Court, for this study, regarding the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality number 6.808. Most of the speeches presented by Ministers are based on arguments from Logos dimension, L 1 (coding arguments) and L 5 (jurisprudential arguments). Some Justices tend to give more emphasis to general principles of Law (L 4). As the Direct Action of Unconstitutionality was considered valid, several activities of medium environmental risk continue to have mandatory environmental licensing in Brazil.