A reforma administrativa do Estado e a participação do terceiro setor: uma análise das organizações sociais e sua atuação na SES-DF

Abstract

Esta monografia tem por objetivo contribuir para a análise histórica da Administração Pública brasileira, rememorando os principais traços e marcos que perpassaram pelo Sistema de Administração Patrimonialista, Burocrático e Gerencial. Buscando com a análise aferir como algumas práticas reprováveis ainda encontram campo na máquina pública, sob os mesmos signos ou com nova roupagem. E ainda, como o processo evolutivo administrativo passou por abruptos solavancos, pela inserção de ideias descompassadas com o momento histórico em que se encontrava o Estado brasileiro. É sob a análise desse processo histórico administrativo que inicio a aferição do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE, documento que serviu para a implementação de diversos mecanismos ao Estado, dentre eles a Emenda Constitucional nº 19/98, com a busca ao princípio da eficiência, art. 37, caput, da CRFB/88, e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, bem como pavimentou as bases para a atuação do chamado Terceiro Setor na prestação de serviços públicos não exclusivos, dando ensejo à edição da Medida Provisória 1.648-7, que posteriormente fora convertida na Lei nº 9.637/98, Leis das Organizações Sociais. Neste tocante, passo a aferição de constitucionalidade, por intermédio da ADI nº 1.923 – DF no Supremo Tribunal Federal, analisando os principais argumentos favoráveis e contra a lei. E ainda, como foi possibilitado que os entes da federação criassem leis análogas, o Distrito Federal promulgou a Lei Distrital nº 4.181/08, sob as mesmas bases da lei Federal, contudo, mais conservadora. Mesmo assim sendo alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade distrital (ADI nº 2009.00.2.012305-3), especialmente pelas alterações que a lei sofreu ao excepcionar a qualificação e contratação de organização social para a prestação de serviços no Hospital Regional de Santa Maria – HRSM/DF. Após a análise de constitucionalidade efetuada pelo Judiciário local, trago alguns casos de atuação das organizações sociais na saúde pública do Distrito Federal, demonstrando assim a dificuldade em implementação das novas técnicas administrativas que o modelo gerencial possibilitou, especialmente, pois não houve uma ruptura com as práticas patrimonialistas, e uma nova releitura das estruturas deixadas pelo Decreto Lei nº 200/67.

This monograph aims to contribute to the historical analysis of the Brazilian Public Administration, recalling the main traits and milestones that permeated the System of Patrimonial, Bureaucratic and Managerial Administration. Seeking with the analysis to assess how some reprehensible practices still find a field in the public machine, under the same signs or with new clothes. And yet, as the administrative evolutionary process went through abrupt bumps, by the insertion of ideas that were out of step with the historical moment in which the Brazilian State was. It is under the analysis of this administrative historical process that I began to gauge the Master Plan of Reform of the Apparatus of the State - PDRAE, document that served for the implementation of several mechanisms to the State, among them Constitutional Amendment No. 19/98, with the principle of efficiency, art. 37, caput of CRFB / 88, and the Fiscal Responsibility Law - LRF, as well as paved the bases for the performance of the so-called Third Sector in the provision of non-exclusive public services, giving rise to the edition of Provisional Measure 1.648-7, which later converted into Law No. 9.637 / 98, Laws of Social Organizations. In this regard, I pass the constitutionality, through ADI n. 1,923 - DF in the Federal Supreme Court, analyzing the main arguments favorable and against the law. Furthermore, since it was possible for federal entities to create similar laws, the Federal District enacted District Law No. 4,181 / 08, under the same rules as Federal law, but more conservative. Even so, it is the subject of a direct action of district unconstitutionality (ADI nº 2009.00.2.012305-3), especially for the changes that the law suffered by excepting the qualification and contracting of social organization for the provision of services in the Regional Hospital of Santa Maria - HRSM / DF. After the analysis of constitutionality carried out by the local judiciary, I bring some cases of action of social organizations in the public health of the Federal District, thus demonstrating the difficulty in implementing the new administrative techniques that the managerial model made possible, especially since there was no rupture with the patrimonial practices, and a new re-reading of the structures left by Decree Law no. 200/67.