Segurança jurídica e a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa

Abstract

O presente trabalho versa sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos anteriores a sua edição. Pois, conforme mandamento constitucional, a vida pregressa é elemento que deve ser aferido para que o pretenso candidato seja elegível para cargo eletivo. Nada obstante, a extensão do prazo de inelegibilidade por avaliar prazo retroativo quanto ao momento do registro da candidatura quanto alterado pode abranger situações que já haviam sido consumadas no passado sem que houvesse a possibilidade de o individuo prever as consequências jurídicas do ato realizado. Assim, discute-se sobre a violação do princípio da segurança jurídica. Para tanto, em primeiro momento analisar-se-á aspectos sobre as inelegibilidades. Em momento seguinte, serão tratados dogmaticamente sobre o princípio da segurança jurídica e principais dimensões. Por derradeiro, serão analisados os julgados que trataram sobre o tema limitando-se a examinar sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa a fatos pretéritos.

This paper deals with the application of the Candidates Clean Record Act in cases prior to its edition. As constitution states the previous records must be verified so that the candidate would be eligible for office. Nonetheless, the extent of the ineligibility period for retroactive term review as to the timing of the application as amended registration may cover situations that had already been accomplished in the past without there being the possibility of the individual to foresee the legal consequences of the performed act. Thus, it discusses the violation of the principle of legal certainty. Accordingly, in the first instance it will analyze aspects of the ineligibility. Then, it will be treated dogmatically on the principle of legal certainty and main dimensions. At last, the courts that dealt the subject limited to examining on the implementation of the Clean Record Law bygone facts will be analyzed.