Proteção de dados pessoais: estudo comparado do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e Conselho e o Projeto de Lei Brasileiro N. 5.276/2016

Abstract

A sociedade atualmente presencia um avanço tecnológico cada vez mais transformador e a regulação nacional recentemente percebeu que uma nova legislação deve ser formulada para acompanhar as mudanças e, principalmente, resguardar os usuários da internet. Dessa forma, o presente estudo tem por objetivo analisar o Projeto de Lei n. 5.276/2016 que positiva sobre a proteção de dados pessoais a partir da comparação das normas que constituem o recente Regulamento 679/2016 da União Europeia. Busca verificar a aplicabilidade do projeto de lei que deve resguardar princípios fundamentais para que a norma seja plenamente efetiva e legal, além de se ajustar a expectativas internacionais.

The current society witnesses technological advance more and more transformer and the National Regulation recently noticed a new legislation must be formulated to follow changes and, mainly, to protect the internet users. Therefore, the present search has as an object to analyze the Law Project n. 5276/2016 that disposes about the protection of personal data from the comparison of standards wich constitute the recent regulation 679/2016 of the European Union. It quests to verify the applicability of the Law Project that must protect fundamental elements for the standard to be effective and legal, besides to adjust to the international expectations.