Processos administrativos sancionadores da conduta de pessoas jurídicas nas leis nº 8.666/1993 e nº 12.846/2013: uma análise a partir da garantia do ne bis in idem

Abstract

O presente trabalho analisa a possibilidade de ocorrência do fenômeno da dupla punição pelo mesmo fato no âmbito dos sistemas de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas positivados por meio das Leis nº 8.666/1993 e 12.846/2013. Para tanto, busca-se esclarecer a conformação da incidência das garantias penais aos processos administrativos sancionadores, com foco na garantia do ne bis in idem e nos princípios da legalidade, da tipicidade, do devido processo legal e da proporcionalidade. O princípio do ne bis in idem é caracterizado em sua dimensão conceitual e em sua relação com o processo administrativo sancionador. O conceito de sanção administrativa é analisado em seu alcance e suas relações com o conceito de sanção penal. A partir da análise da conformação da incidência dos princípios do Direito Penal ao Direito Administrativo Sancionador, utilizando-se de exemplos de decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, são traçadas conclusões sobre a possibilidade de ocorrência de bis in idem no contexto de sucessão dos diplomas legais estudados.

The present paper analyzes the possibility of occurrence of the phenomenon of double punishment for the same fact in the scope of the systems of administrative accountability of legal entities positived through Laws 8,666/1993 and 12,846/2013. In order to do so, the aim is to clarify the conformation of the incidence of criminal guarantees to administrative sanctioning processes, with a focus on the principle of ne bis in idem and on the principles of legality, typicity, due process of law and proportionality. The ne bis in idem principle is characterized in its conceptual dimension and in its relation to the sanctioning administrative process. The concept of administrative sanction is analyzed in its scope and its relation with the concept of penal sanction. Based on the analysis of the impact of the principles of criminal law on the administrative penalty law, using examples of decisions of the European Court of Human Rights, conclusions are drawn on the possibility of occurrence of bis in idem in the context of succession of laws studied.