Audiência de custódia no Brasil sob a perspectiva da observância das garantias processuais penais e sua finalidade de defesa dos direitos humanos

Abstract

O presente trabalho busca estudar a audiência de custódia no Brasil sob a perspectiva da observância das garantias processuais penais e sua finalidade de defesa dos di reitos humanos. O seu implemento e desenvolvimento nesse sentido depende da in trodução de regras e práticas democráticas, a fim de humanizar o processo penal e permitir a sua consagração como um ato judicial de proteção das garantias relaciona das ao devido processo legal, ao princípio da presunção de inocência e ao Estado Democrático de Direito. Tendo-se em vista a finalidade de combate da tortura, como uma das principais da audiência de custódia, e que ainda precisa de melhor evolução, foi desenvolvida a problemática da tortura e dos maus-tratos, no contexto do abuso estatal, o que revela uma realidade político-jurídica autoritária. Isso demanda, sem dúvida, a realização e concretização de políticas públicas que ampliem a possibilidade de apuração de tais práticas, com os devidos incentivos, além da construção de uma hermenêutica processual penal garantista. Ademais, para a apuração da tortura e dos maus-tratos, a partir da audiência de custódia, imprescindível que ela funcione como um instrumento de controle judicial efetivo do auto de prisão em flagrante delito e de valoração imparcial de todas as declarações prestadas. Analisamos, assim, o tema da tortura e dos maus-tratos à luz da normatização e precedentes nacionais e inter nacionais sobre o assunto, bem como a imperiosidade de correta aplicação multidis ciplinar do Protocolo de Istambul, embora haja muitas dificuldades práticas, para a expansão de proteção dos direitos humanos fundamentais.

This thesis aims to study the custody hearing in Brazil from a perspective of compliance of criminal procedural guarantees and its purpose of defending human rights. Its im plementation and development in this sense depends on the introduction and imple mentation of democratic rules and practices, in order to humanize the criminal proce dure and allow its consecration as a judicial act of protection of guarantees related to due legal process, the presumption of innocence and the democratic rule of law. Con sidering the purpose of combating torture, as one of the main objectives of the custody hearing, which still needs better evolution, the problem of torture and mistreatment was developed in the context of state abuse, which reveals an authoritarian political-legal reality. This demands, without a doubt, the realization of public policies that expand the possibility of investigating such practices, with the necessary incentives, as well as the construction of a hermeneutic of criminal procedure. Furthermore, for the investi gation of torture and mistreatment, it is essential that the custody hearing functions as an instrument of effective judicial control of the act of arrest in flagrante delicto and of impartial valuation of all statements made. Thus, we analyze the issue of torture and ill-treatment according to the national and international norms and precedents on the subject, as well as the imperative of correct multidisciplinary application of the Istanbul Protocol, although there are many practical difficulties, for the expansion of the protec tion of fundamental human rights.