Direito fundamental à proteção de dados pessoais: a responsabilidade civil por desvio de finalidade da proteção ao crédito no uso do score para fins discriminatórios ao consumidor

Abstract

O tratamento de dados pessoais é um dos temas mais estudados na atualidade devido à dependência da sua utilização por parte da atual economia tecnológica e globalizada, movida a dados pessoais, que são a projeção da personalidade dos indivíduos. Por isso, sua proteção como direito fundamental frente às possibilidades de uso destes dados para fins discriminatórios. O objeto desse estudo é a crescente utilização da tecnologia da informação para o processamento dos dados pessoais com propósito de atingir a máxima eficiência nos processos de diversas áreas. O objetivo central deste trabalho consiste em examinar, à luz do Direito, a natureza do credit score e sua relação com a inteligência artificial, com o direito do consumidor, o código civil e a Lei Geral de Proteção de dados Pessoais para o delineamento da responsabilidade civil dos atores que tratam dados pessoais tradicionais e alternativos para compor uma nota de crédito e utilizá-la para fins discriminatórios na atual sociedade tecnológica. A metodologia é pautada na concatenação entre pesquisa bibliográfica e documental, análise jurisprudencial e cotejamento entre as legislações nacional e estrangeira para investigar a responsabilidade civil no compartilhamento de dados pessoais dos consumidores com desvio de finalidade resultando em discriminações. Foi utilizado como caso concreto da Serasa Experian. Constatou-se que há influência determinante da utilização de robôs na formação do perfil, nota de crédito. Diante disto, por score de crédito ser hoje uma ferramenta que utiliza-se de big data para a conformação desse perfil, portando cuida-se de inteligência artificial. Dessa forma, harmonizando os demais ordenamentos legais do microssistema da proteção de dados pessoais e com a Constituição Federal, por uma análise sistemática, entendeu-se que a responsabilidade civil por desvio de finalidade da proteção ao crédito no uso do score para fins discriminatórios ao consumidor é objetiva. Destaca-se a necessidade de mais observância ao devido processo legal e mais produtividade em face do grande volume de dados manuseados através do Big Data, posto que constatado o vício do consentimento na sociedade tecnológica é preciso garantir a transparência e com ênfase no direito à explicação aos titulares de dados pessoais. Pôde-se observar que os principais problemas no tratamento automatizado para formação do credit score enfrentados pelos titulares são vinculados à falta de transparência quanto aos critérios utilizados nos sistemas de classificação e avaliação. Além de prejuízos no âmbito econômico por obstruir o acesso ao crédito, a obscuridade nos processos automatizados implica, entre outros atentados à dignidade da pessoa humana, possibilidades de discriminação social, etária, étnica e de gênero. Para minorar essa condição desfavorável ao cidadão, propõe-se à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e aos legisladores a promoção para a adoção de melhores práticas para maior controle, previsibilidade e explicabilidade nos processos automatizados que formam o credit score, sobretudo no processo de concepção do PL 21/2020 que trata da regulação da inteligência artificial no Brasil. Posto que a proteção de Dados é um direito fundamental e a responsabilidade civil por desvio de finalidade da proteção ao crédito no uso do score para fins discriminatórios ao consumidor precisa ser combatida.

The processing of personal data is one of the most studied topics today due to the dependence on its use by the current technological and globalized economy that is driven by personal data. And, as these are the projection of the personality of individuals, their protection is necessary as a fundamental right in view of the possibilities of using these data for discriminatory purposes. In this context, this dissertation has as object of study the increasing use of information technology for the processing of personal data with the purpose of achieving maximum efficiency in the processes of several areas. The main objective of this work is to examine, in the light of law, the nature of the credit score and its relationship with artificial intelligence, with consumer law, the civil code and the General Law for the Protection of Personal Data for the outlining of responsibility civil rights of actors who process traditional and alternative personal data to compose a credit note and use it for discriminatory purposes in today's technological society. For this purpose, a methodology based on the concatenation of bibliographical and documentary research, jurisprudential analysis and comparison between national and foreign legislation is used to investigate civil liability in the sharing of personal data of consumers with misuse of purpose resulting in discrimination. For this purpose, the concrete case of Serasa Experian was also taken, for example. As a result of this research, it was found that there is a determining influence of the use of robots in the formation of the profile, credit score. In view of this, because credit scores are now a tool that uses big data to create this profile, therefore taking care of artificial intelligence. Thus, harmonizing the other legal orders of the personal data protection microsystem and with the Federal Constitution, through a systematic analysis, it was understood that civil liability for deviation from the purpose of credit protection in the use of the score for discriminatory purposes against the consumer it is objective. And from everything analysed, attention was drawn to the need for greater compliance with due legal process and more productivity in the face of the large volume of data handled through Big Data, since once the vice of consent has been verified in the technological society, it is necessary to guarantee the transparency and with an emphasis on the right to explanation for holders of personal data. It could be observed that the main problems in the automated treatment for the formation of the credit score faced by the holders are linked to the lack of transparency regarding the criteria used in the classification and evaluation systems. In addition to economic losses by obstructing access to credit, obscurity in automated processes implies, among other attacks on human dignity, possibilities of social, age, ethnic and gender discrimination. To alleviate this unfavorable condition for the citizen, it is proposed to the National Authority for the Protection of Personal Data and to legislators to promote the adoption of best practices for greater control, predictability and explainability in the automated processes that form the credit score, especially in the process of conception of PL 21/2020 that deals with the regulation of artificial intelligence in Brazil. Since data protection is a fundamental right and civil liability for deviation from the purpose of credit protection in the use of the score for consumer discriminatory purposes needs to be fought.