Trabalho sob plataforma por aplicativo on drive: um estudo sobre a perspectiva do direito do trabalho e análise econômica do direito

Abstract

Aplicativos de transporte e entrega são responsáveis por mobilizar mais de 1,5 milhões de prestadores hoje no Brasil, um imenso efetivo de trabalho que ainda não conta com regulamentação específica na legislação brasileira. Esta dissertação examina as leis existentes e as contrasta com abordagens alternativas, utilizando referências do Direito Brasileiro e também considerações de Análise Econômica do Direito para avaliar suas consequências. Adicionalmente, realizamos uma pesquisa com motoristas do Uber para entender suas preferências entre possíveis mudanças de regras. Nossos resultados indicam que embora os motoristas lidem com a ausência de proteções jurídicas essenciais e expressem preocupações sobre certas políticas da plataforma, em geral eles não veem o vínculo CLT como a melhor solução. Nosso estudo destaca a necessidade de regulamentações melhor desenhadas, voltadas para proteger os direitos dos trabalhadores ao mesmo tempo em que reconheça as vantagens que eles próprios enxergam no trabalho por plataforma. Diante destas novas formas de trabalho do século XXI, ao invés de apenas replicar o arcabouço trabalhista tradicional, reguladores e formuladores de políticas precisarão considerar as implicações mais amplas de suas decisões e as preferências expressas dos trabalhadores.

Transport and delivery apps mobilize over 1.5 million service providers in Brazil today, a vast workforce that still lacks specific regulation in Brazilian legislation. This dissertation examines existing laws and contrasts them with alternative approaches, using references from Brazilian Law and considerations from Economic Analysis of Law to assess their implications. Additionally, we conducted a survey with Uber drivers to understand their preferences among possible rule changes. Our results indicate that although drivers deal with important absences of legal protections and express concerns about some platform policies, they generally do not see a change to formal CLT (Consolidation of Labor Laws in Brazil) affiliation as the best solution. Our study underscores the need for better-designed regulations, aimed at protecting workers' rights while acknowledging the advantages they perceive in platform work. Faced with these new forms of 21st-century work, instead of merely replicating the traditional labor framework, regulators and policymakers will need to consider the broader implications of their decisions and the expressed preferences of workers.