O financiamento do devedor durante a recuperação judicial sob a ótica da função social da empresa: estudo empírico sobre o impacto das inovações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020

Abstract

A tutela conferida ao tratamento da crise empresarial, vista como um problema econômico e social, encontra no processo de recuperação judicial uma forma de superação da crise econômico-financeira e preservação da sociedade empresária, tendo sua matriz constitucional fundada na função social da empresa. A eficácia dos processos judiciais de reestruturação das empresas em crise é caracterizada pela necessidade premente de liquidez de caixa, cujo financiamento concedido por terceiros é instrumento fundamental para manter ativas as operações, realizar o pagamento dos empregados e uma série de outras obrigações comuns da atividade econômica e da própria recuperação judicial. Ocorre que a ausência de regulamentação do financiamento do devedor durante a recuperação judicial na Lei n. 11.101/2005 impingiu uma verdadeira anomalia ao procedimento de insolvência brasileiro, permeando o sistema de insegurança jurídica e imprevisibilidade, afastando os agentes financeiros deste mercado e tornando difícil a obtenção de novos financiamentos pelas empresas. Novos mecanismos introduzidos no sistema pela Lei n. 14.112/2020 passaram a regulamentar toda a sistemática do financiamento do devedor durante a recuperação judicial. Assim, o presente trabalho analisará de forma sistemática os desfechos jurimétricos de um determinado número de procedimentos recuperacionais selecionados, buscando responder se as alterações introduzidas são eficazes para superar o problema apontado, facilitando o acesso das empresas ao crédito, e consequentemente estimulando o soerguimento e preservação das empresas que se utilizam da recuperação judicial como mecanismos para a superação da crise econômico-financeira.

The protection conferred on the treatment of business crisis, seen as an economic and social problem, finds in the judicial recovery process a way of overcoming the economic-financial crisis and preserving the business society, having its constitutional mother founded on the social function on the company. The effectiveness of the judicial restructuring processes of companies in crisis is characterized by the pressing need for cash liquidity, whose financing granted by third parties is a fundamental instrument to keep operations active, pay employees and a series of other common obligations of economic activity, and judicial recovery itself. It so happens that the lack of regulation of the debtor’s financing during the judicial reorganization in Law n.º 11.101/2005, imposed a true anomaly on the Brazilian insolvency procedure, permeating the system of legal uncertain ty and unpredictability, distancing the financial agents from this Market difficult for companies to obtain new financing. New mechanisms introduced into the system by Law n.º 14.112/2020 began to regulate the entire system of debtor financing during the judicial reorganization. Thus, the present work will systematically analyze the jurimetric outcomes of a certain number of selected reorganization procedures, seeking to answer whether the changes introduced are effective to overcome the problem pointed out, facilitating the access of companies that use the judicial reorganization as mechanisms to overcome the economic-financial crisis.