Revisão de precedentes qualificados elaborados na via do recurso especial repetitivo

Abstract

O presente estudo tem por objetivo responder ao seguinte questionamento: porque o precedente judicial elaborado na via do recurso especial repetitivo - que se estrutura diante de um formalismo tão peculiar, em que se exige uma pesquisa jurídica minuciosa com vistas a melhor oferecer uma resposta ao jurisdicionado -, é passível de recorrentes propostas de modificação e revogação, ou seja, de acentuado inconformismo? Como caminho para responder a essa questão, primeiramente, são indicados os marcos teóricos que norteiam o desenvolvimento do estudo. Para tanto, inicialmente, são delimitadas premissas relacionadas aos seguintes temas: a) objetivos do microssistema de precedentes judiciais; b) definição de precedente qualificado no ordenamento jurídico brasileiro; c) formas de revisão de precedentes qualificados: procedimento de distinção (distinguishing) e de superação (overruling); d) rito processual para a revisão de um precedente qualificado elaborado na via do recurso especial repetitivo; e) qualificação dos institutos jurídicos que são tópicos de interpretação na elaboração de um precedente qualificado, tendo por método a sua variabilidade conceitual interpretativa; f) constitucionalização do Direito e da Teoria do Diálogo das Fontes; g) cortes de superposição no ordenamento jurídico pátrio e as respectivas competências constitucionais; h) cortes de superposição como cortes de precedentes e o fortalecimento de sua reputação judicial; e i) maturidade interpretativa do instituto jurídico objeto de análise na elaboração do precedente judicial qualificado. Após a indicação dos marcos referencias, o estudo tem o seu conteúdo seccionado em duas partes, a saber: a modificação do precedente judicial através do procedimento de distinção (distinguishing) e do procedimento de superação (overruling). Com relação ao procedimento de distinção, preliminarmente, há a sua conceituação. Após isso, destaca se o contexto processual em que se desenvolve o distinguishing, oportunidade em que são estudados os dispositivos legais que o disciplinam – situados especificamente no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -, assim como o momento processual em que ocorre – precipuamente em segundo grau de jurisdição e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, avalia-se o procedimento de distinção perante institutos do ordenamento jurídicos, a saber, os conceitos jurídicos determinados, indeterminados, as cláusulas gerais e a discricionariedade jurisdicional. Sob essa perspectiva, procura-se debater a dificuldade de se elaborar um precedente judicial cujo objeto sejam institutos que possuem uma alta variabilidade interpretativa, exemplificando-se essa proposição em específicos precedentes qualificados elaborados na via do recurso especial repetitivo, cujo tema são: honorários advocatícios, dano moral e fornecimento de medicamentos. Complementa-se a premissa acerca da ocorrência do procedimento de distinção nos precedentes qualificados, trazendo-se à baila pesquisa empírica em que se demonstra a alta quantidade de distinções ocorrentes em segundo grau de jurisdição, assim como no próprio Superior Tribunal de Justiça. Subsequentemente, são destacadas questões relativas à pouca quantidade de alteração de precedentes qualificados por meio do procedimento formal de distinção. Sobre o assunto, pondera-se que, malgrado existam diversos provimentos jurisdicionais ressaltando a ocorrência de distinção quando da aplicabilidade dos precedentes qualificados, são pouco exitosos os procedimentos de retificação das teses vinculantes nos termos previstos no Diploma Processual Civil e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Salienta-se, também, que a ocorrência de um contexto de distinção na incidência de um precedente judicial contribui sobremaneira para a evolução do instituto, visto que reforça a necessidade de observância de premissas a ele inerentes, a saber: a) impropriedade das características do precedente judicial às de uma norma de tessitura aberta; b) especificação, quando da confecção da ratio decidendi de um precedente judicial, do maior número de hipóteses fático-jurídicas, que ele possa abarcar, que guardem correlação com o tema principal do julgado; c) reflexão de que as controvérsias jurídicas para a elaboração de precedentes qualificados estejam maduras para o estabelecimento de tese; e d) consideração sobre a existência de multiplicidade recursal e sua correlação com a maturidade da questão objeto do precedente judicial. Referentemente ao procedimento de overruling, de igual modo, inicia-se o trabalho com a sua conceituação, assim como com a definição do contexto processual em que se desenvolve. Após isso, pontua-se quanto à relação entre a superação do precedente judicial elaborado na via do recurso especial repetitivo e a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Ressalta-se, sob esse prisma, a necessidade de observância de posicionamentos judiciais do Supremo Tribunal Federal, quando da confecção de um precedente qualificado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de este, se discordante, ser submetido a um procedimento de superação. A análise desse ponto remete à estrutura do Poder Judiciário quanto à bipartição da competência das Cortes de Superposição, ou seja, a atribuição do Superior Tribunal de Justiça para a uniformização interpretativa das normas infraconstitucionais e a atribuição do Supremo Tribunal Federal quanto à unidade de intepretação das normas constitucionais. Reporta-se, ainda, à divergência das conclusões emanadas do Superior Tribunal de Justiça acerca da autonomia de seus julgados, quando confrontados com julgados do Supremo Tribunal Federal. Por fim, como forma de reforçar essas circunstâncias, metodologicamente, faz-se pesquisa empírica em que se apresentam julgados proferidos pelas Cortes de Superposição que possuem interseção das matérias objeto de análise, mormente decisórios proferidos na seara do recurso especial repetitivo e no recurso extraordinário de repercussão geral, ambas fontes de precedentes qualificados. Apresenta-se, também, investigação de julgados em se demonstra a superação de precedentes qualificados definidos na via do recurso especial repetitivo em decorrência da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Ainda nos aspectos metodológicos, igualmente, foi realizada revisão doutrinária e empírica. Doutrinária, no que se refere à definição conceitual dos institutos – superação de precedentes, antecipação da superação e procedimento de superação –; e empírica, sob o aspecto da ocorrência da superação do procedente e seus efeitos prospectivos e retroativos – analisa-se o tema relativo aos efeitos modulatórios de uma decisão judicial que concluiu pela superação de um precedente qualificado.

The present study aims to answer the following question: why the judicial precedent drawn up in the way of the special repetitive appeal -, elaborated that is structured in the face of such a peculiar formalism, in which a thorough legal research is required in order to better offer a response to the jurisdiction -, is it subject to recurrent proposals for modification and revocation, that is, of accentuated nonconformity? As a way to answer this question, first, the theoretical frameworks that guided the development of the study were indicated. To this end, assumptions related to the following topics were initially delimited: a) objectives of the microsystem of judicial precedents; b) definition of qualified precedent in the Brazilian legal system; c) ways of reviewing qualified precedents: distinction procedure (distinguishing) and overruling; d) procedural rite for the revision of a qualified precedent elaborated in the way of the repetitive special appeal; e) qualification of legal institutes that are topics of interpretation in the elaboration of a qualified precedent, using its interpretative conceptual variability as a method; f) constitutionalization of the Law and the Theory of the Dialogue of Sources; g) overlapping courts in the national legal system and the respective constitutional competences; h) overlapping courts such as courts of precedent and the strengthening of its judicial reputation; and i) interpretative maturity of the legal institute object of analysis in the elaboration of the qualified judicial precedent. After indicating the references, the study has its content sectioned into two parts, namely: the modification of the judicial precedent through the distinction procedure (distinguishing) and the overruling procedure. With regard to the distinction procedure, first and foremost, there is its conceptualization. After that, the procedural context in which distinguishing develops is highlighted, an opportunity in which the legal provisions that govern it are studied - specifically located in the Code of Civil Procedure and in the Internal Regulations of the Superior Court of Justice -, as well as the moment procedure in which it occurs – primarily at the second level of jurisdiction and within the scope of the Superior Court of Justice. Next, the distinction procedure is evaluated before institutes of the legal system, namely, determined and undetermined legal concepts, general clauses and jurisdictional discretion. From this perspective, an attempt is made to discuss the difficulty of elaborating a judicial precedent whose object is institutes that have a high interpretative variability, exemplifying this proposition in specific qualified precedents elaborated in the way of the special repetitive appeal, whose theme is: attorney fees , moral damage and supply of medicines. The premise about the occurrence of the distinction procedure in qualified precedents is complemented, bringing up empirical research that demonstrates the high number of distinctions occurring in the second degree of jurisdiction, as well as in the Superior Court of Justice itself. Subsequently, issues relating to the small amount of alteration of qualified precedents through the formal distinction procedure have been highlighted. On the subject, it was considered that, despite the existence of several jurisdictional provisions emphasizing the occurrence of distinction when applying qualified precedents, the procedures for rectifying binding theses under the terms provided for in the Civil Procedural Diploma and the Internal Regulations of the Superior Court are not very successful. of Justice. Emphasized it is also emphasized that the occurrence of a context of distinction in the incidence of a judicial precedent contributes greatly to the evolution of the institute, since it reinforces the need to observe the premises inherent to it, namely: a) non-conference to the impropriety of the characteristics of the judicial precedent of the same characteristics as those of an open-text norm; b) specification, when making the ratio decidendi of a judicial precedent, of the largest number of factual-legal hypotheses, which it may encompass, that keep correlation with the main theme of the judgment; c) consideration that the legal controversies for the elaboration of qualified precedents are ripe for the establishment of the thesis; and d) consideration of the existence of appellate multiplicity and its correlation with the maturity of the issue object of the judicial precedent. Regarding the overruling procedure, likewise, the work begins with its conceptualization, as well as with the definition of the procedural context in which it develops. After that, it points out the relationship between overcoming the judicial precedent elaborated in the way of the repetitive special appeal and the orientation that of the Federal Supreme Court on the subject. It is emphasized, from this perspective, the need to observe the judicial positions of the Federal Supreme Court, when creating a precedent qualified by the Superior Court of Justice, otherwise, if it disagrees, it will be submitted to an overcoming procedure. The analysis of this point refers to the structure of the Judiciary in terms of the division of competence of the Superposition Courts, that is, the attribution of the Superior Court of Justice for the uniform interpretation of infraconstitutional norms and the attribution of the Federal Supreme Court regarding the unity of interpretation of constitutional norms. There is also reference to the divergence of conclusions issued by the Superior Court of Justice about the autonomy of its judgments, when confronted with judgments of the Federal Supreme Court. Finally, as a way of reinforcing these circumstances, methodologically, empirical research is carried out in which judgments handed down by the Superposition Courts are presented that have an intersection of the matters under analysis, especially decisions handed down in the area of the special repetitive appeal and in the extraordinary appeal of general repercussion, both sources of qualified precedents. It also presents an empirical investigation of judgments in which it demonstrates the overcoming of qualified precedents defined in the way of the special repetitive appeal as a result of the jurisprudential orientation of the Federal Supreme Court. Still in the methodological aspects, also, through doctrinal and empirical review research was carried out. Doctrinal, with regard to the conceptual definition of the institutes – overcoming precedents, anticipating overcoming and overcoming procedure -; and empirical, under the aspect of the occurrence of the overcoming of the precedent and its prospective and retroactive effects – the theme related to the modulatory effects of a judicial decision that ended by the overcoming of a qualified precedent is analyzed.