O fenômeno da apropriação da agenda no Poder Legislativo do Distrito Federal: A influência política e o vício de iniciativa

Abstract

O fenômeno da apropriação da agenda pode trazer grandes consequências quanto à efetividade dos direitos dos cidadãos, ao atingir a eficácia e a credibilidade da atuação legislativa. Nesse diapasão, a articulação entre os poderes Legislativo e Executivo parece dar sinais de convalidação de proposições com flagrante vício de inconstitucionalidade, quer seja na fase da tramitação da proposta ou no momento do veto do poder Executivo. Esta dissertação de mestrado, elaborada com o intuito de analisar questões teóricas e práticas do poder Legislativo do Distrito Federal, abordará a verificação do fenômeno entre as causas, efeitos e consequências. Não se pretende exaurir o tema, este que é reincidente na Casa Legislativa Distrital; todavia, por meio do trabalho, busca-se ampliar o espaço de debate acerca da problemática.

The phenomenon of appropriation of the agenda can have major consequences in terms of the effectiveness of citizens' rights, by achieving the effectiveness and credibility of Legislative action. In this vein, the articulation between the Legislative and executive powers seems to show signs of validation of propositions with a flagrant vice of unconstitutionality, whether at the stage of processing the proposal or at the moment of the veto of the Executive power. This master's thesis, prepared with the aim of analyzing theoretical or practical issues of the legislature of the Federal District, will address the verification of the phenomenon between causes, effects and consequences. It is not intended to exhaust the topic, which is recurrent in the District Legislative House; however, the work seeks to expand the space for debate on the issue.