Reforma tributária e consolidação da tributação sobre o consumo: revisão do federalismo sob a perspectiva da autonomia municipal e da teoria habermasiana do agir comunicativo e da democracia procedimental

Abstract

A pesquisa se debruçará sobre o papel dos Municípios na reforma tributária sobre o consumo e o impacto sobre o federalismo. A inclusão do ISS na lista de tributos a serem absorvidos por um tributo único sobre o consumo ofende o princípio constitucional da autonomia municipal, em violação ao pacto federativo e à luz da Teoria do Agir Comunicativo e da Democracia Procedimental de Jürgen Habermas? O objetivo geral será determinar a aplicabilidade da Teoria do Agir Comunicativo de Habermas aos conflitos federativos que podem surgir em decorrência das propostas de reforma que unifiquem os tributos incidentes no consumo e como preservar a autonomia municipal. Como objetivos específicos tem-se a interdisciplinaridade do Direito e a Filosofia, a análise dos Municípios como entes federativos, do sistema tributário sobre o consumo, da relação entre a autonomia municipal e o ISS e dos conflitos federativos decorrentes da reforma tributária sobre o consumo, bem como a análise das Propostas de Emenda Constitucional 45/2019 e 110/2019. Esse dilema será lido à luz da teoria de Habermas, quanto a necessidade dos entes federativos encontrarem um consenso através do agir comunicativo e da democracia procedimental, sob pena de inviabilização da reforma. A filosofia habermasiana aponta para a possibilidade de legitimação e reconstrução do sistema jurídico pela via procedimental discursiva. Sendo a questão federativa ponto central da reforma, é crucial determinar que o agir comunicativo oriente os envolvidos na busca de consenso. Assim, não há impedimento jurídico para revisão do modelo de repartição das competências tributárias, ainda que tal implique na supressão ou acréscimo de competências, ressalvadas as limitações que a própria Constituição Federal impõe, tais como a cláusula pétrea do federalismo e a necessidade de que seja via emenda constitucional. Ainda, a simplificação do sistema tributário mediante a unificação dos tributos incidentes sobre o consumo, incluindo-se a tributação do setor de serviços e o ISS, não ofende a cláusula pétrea da federação brasileira, desde que preservada a autonomia política e financeira dos Municípios, através da construção de um consenso político entre os entes federativos construído à luz do agir comunicativo habermasiano. A metodologia será o método hipotético-dedutivo. Procedimentalmente, a pesquisa será bibliográfica e documental.

The research will focus on the role of municipalities in the tax reform on consumption and the impact on federalism. Does the inclusion of the ISS in the list of taxes to be absorbed by a single tax on consumption offend the constitutional principle of municipal autonomy, in violation of the federative pact and in the light of Jürgen Habermas's Theory of Communicative Action and Procedural Democracy? The general objective will be to determine the applicability of Habermas's Theory of Communicative Action to federative conflicts that may arise as a result of reform proposals that unify taxes on consumption and how to preserve municipal autonomy. The specific objectives are the interdisciplinarity of Law and Philosophy, the analysis of Municipalities as federative entities, the tax system on consumption, the relationship between municipal autonomy and the ISS and federative conflicts arising from the tax reform on consumption, as well as the analysis of the Constitutional Amendment Proposals 45/2019 and 110/2019. This dilemma will be read in the light of Habermas's theory, regarding the need for federal entities to find a consensus through communicative action and procedural democracy, under penalty of making the reform unfeasible. The Habermasian philosophy points to the possibility of legitimizing and reconstructing the legal system through discursive procedural means. Since the federative issue is the central point of the reform, it is crucial to determine that communicative action guides those involved in the search for consensus. Thus, there is no legal impediment to reviewing the model for sharing tax powers, even if this implies the suppression or addition of powers, subject to the limitations that the Federal Constitution itself imposes, such as the stony clause of federalism and the need for it to be via constitutional amendment. Furthermore, the simplification of the tax system through the unification of taxes levied on consumption, including the taxation of the services sector and the ISS, does not offend the ironclad clause of the Brazilian federation, as long as the political and financial autonomy of the Municipalities is preserved, through the construction of a political consensus among the federative entities built in the light of Habermasian communicative action. The methodology will be the hypothetical-deductive method. Procedurally, the research will be bibliographical and documental.