As teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Habeas Corpus nº 84412 e 123108 sobre a aplicação do princípio da insignificância e a interpretação do STJ: Um estudo de caso sobre os julgados proferidos após a fixação das teses e a necessidade de motivação nas decisões do STF para formação de um precedente vinculante

Abstract

O trabalho tem como objetivo a análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial aos posicionamentos dos Ministros das turmas, frente aos entendimentos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da análise da jurisprudência do STJ e decisões do STF. Dessa forma, o tema explorado foi a existência ou não de diálogo entre os tribunais superiores em relação à aplicação do princípio da insignificância. Por oportuno, a problemática desenvolvida foi se, diante das teses firmadas pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça vem dialogando de forma compatível com a Corte Superior e se das decisões extraídas do sítio do Superior Tribunal de Justiça é possível verificar que os ministros estão observando a função criminológica e sociológica do princípio da insignificância penal, além de realizar interpretação coerente e harmônica dos precedentes persuasivos do STF. Por isso, foi realizada pesquisa empírica sobre as decisões monocráticas proferidas pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e um estudo acerca dos habeas corpus nº 84.414 e 123.108, julgados pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa teve o recorte temporal entre janeiro de 2005 até dezembro de 2021, tendo como parâmetro a harmonia das fundamentações dos Ministros do STJ e sua compatibilidade com os julgados do Supremo Tribunal Federal, além da análise das fundamentações dos ministros ao incorporarem nas decisões os precedentes do STF. Constatou se que, apesar da existência de decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da insignificância, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça têm prolatado decisões contraditórias, sobretudo porque não existe uma coerência na fundamentação, havendo decisões e posicionamentos diversos para casos similares julgados pelas turmas do STJ. Apesar das orientações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus não serem consideradas precedentes vinculantes para as instâncias ordinárias, foi demonstrada a importância de um precedente para tornar estável as decisões judiciais, a fim de proteger o jurisdicionado das arbitrariedades do julgador. Entende-se que a existência de decisões conflitantes entre os próprios Ministros junto às decisões do Supremo decorre da falta de um precedente vinculante acerca da aplicação da insignificância, isso porque cada Ministro acaba tendo um entendimento para cada caso. Tal fato é constatado por meio da pesquisa empírica, já que alguns desses magistrados, nos anos analisados, concederam a ordem de acordo com os julgados do Supremo, enquanto outros buscaram motivar as decisões em julgados do próprio Tribunal, desconsiderando a existência de tese firmada pelo Supremo.

The following study has as its main objective to examine the jurisprudence of the Superior Court of Justice, in particular the positioning of the group of Ministers, before the understanding presented by the Federal Supreme Court, and by examining the jurisprudence from both the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court. Thus, the theme chosen was whether there is or not any existence of a type of understanding or convergence between these two courts, regarding the Principle of Insignificance. Appropriately, the issue was the preceding decisions which have been taken by the Federal Supreme Court. The question was if the Superior Court of Justice has been in accordance with the superior court as well as whether its decisions can be observed in its Ministers’ interpretation of the criminological and sociological function of the Principle of Insignificance. Moreover, it was carried out the study of the interpretation of the preceding judgements of the Federal Supreme Court. For this reason, it was carried out an empirical research about the decisions issued by the ministers of the Superior Court of Justice, and a study about the habeas corpus nº 84414 and 123198, judged by the Federal Supreme Court. The research has had a time frame between January 2005 and December 2021, having as its baseline the harmony of the theoretical foundation of the Ministers and its compatibility with the ones judged by the Federal Supreme Court, apart from the foundation which the ministers incorporated in the previous decisions of the Federal Supreme Court. It was observed, despite the decisions of the Federal Supreme Court regarding the Principle of Insignificance, the decisions of ministers of the Superior Court of Justice resulted in contradictory decisions. Above all, because there was no coherence in their theoretical foundation, consequently, it created similar decisions judged by the group of the superior court of Justice. Despite the Superior Court of Justice advice to observe these based on the habeas corpus are not considered preceding judgements o minor courts. It was observed that the importance of a preceding judgments to make judicial decisions stable and protect the judged from the arbitrariness of the judge. The existence of conflicting decisions within the ministry and the decisions made by the Federal Supreme Court stem from the absence of legal precedent decision biding in regard of the application of the Principle of Insignificance, because each minister tend to have an understanding of each case, this was noted through the empirical research. Therefore, this is the case and it has been noted through empirical research over the years this study examined that some of these magistrates rendered a decision according to the Federal Supreme Court, whereas others tended to consider the decisions judged by the tribunal, disregarding the existence of a thesis based on the Federal Supreme Court.