O crime político e suas tendências em regimes de execução e nas democracias

Abstract

A construção do ordenamento jurídico de um Estado constitui um processo fundamental para a organização e governança de uma sociedade, em que a garantia de estabilidade do regime político realiza um papel central, assegurando a continuidade do sistema político e a segurança jurídica para os cidadãos. Para tanto, é adotado um desenho jurídico que promova a blindagem da ordem jurídica, estabelecendo manobras de proteção que fortaleçam a estrutura política e evitem rupturas indesejadas. Assim, nesta dissertação, é empreendida uma análise da construção normativa dos tipos penais de crime político, contrapondo qual a principiologia da tutela protetiva almejada, quando da tipificação destes delitos, tanto em regimes autoritários quanto em estados democráticos. Inicialmente, através de revisão bibliográfica rigorosa e análise histórica, este trabalho se apropria do contexto teórico e prático de como Estados totalitários se valeram da legalização de políticas criminais, eivadas de discriminação e intolerância, amparadas por conceitos vagos e indeterminados e de aplicação amplamente subjetiva, para colocar o indivíduo a mercê da repressão operacionalizada pelo regime. Depois, o estudo observa como se dá a consolidação do tipo penal dentro de paradigmas democráticos brasileiros, pois que constituem, ao mesmo tempo, a ultima ratio de preservação da própria ordem constitucional, do regime político do Estado e do modelo jurídico-institucional adotado. A hipótese central do trabalho sugere que a Lei nº 14.197/21, dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, a um só tempo, revogou a Lei de Segurança Nacional e consolidou a democracia como parâmetro para a identificação do delito político, dando azo à teoria dos mandados constitucionais de criminalização e, com isso, cumprindo o dever de proteção de direitos fundamentais, tão caros à democracia. A pesquisa, cuja metodologia adotada foi descritivo-analítica, se desenvolveu por meio da análise bibliográfica de títulos nacionais e estrangeiros, também embasada em pesquisa documental, além de ter utilizado como fontes jurisprudência, doutrina e legislação nacional e internacional vigentes. A par dessas premissas, foram selecionadas 07 (sete) decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, compreendidas no período de 1950 a 2021, buscando verificar de qual maneira a Corte enfrentou a temática quando do julgamento de pedidos de extradição, identificando similaridades, contrastes e consequências quanto ao mérito, ou, ainda, se realmente os julgados tratavam de hipóteses de crimes políticos.

The establishment of the legal framework of a state constitutes a fundamental process for the organization and governance of a society, where ensuring the stability of the political regime plays a central role, guaranteeing the continuity of the political system and legal security for citizens. To achieve this, a legal design is adopted to shield the legal order, establishing protective maneuvers that strengthen the political structure and prevent unwanted disruptions. Thus, this dissertation undertakes an analysis of the normative construction of political crimes, contrasting the principled protective framework aimed at when classifying these offenses, both in authoritarian regimes and democratic states. Initially, through rigorous bibliographic review and historical analysis, this work appropriates the theoretical and practical context of how totalitarian states legalized criminal policies, steeped in discrimination and intolerance, supported by vague and indeterminate concepts with broadly subjective application, subjecting individuals to repression operationalized by the regime. Subsequently, the study observes how the consolidation of the criminal type occurs within Brazilian democratic paradigms, as they constitute, at the same time, the ultima ratio for the preservation of the constitutional order, the political regime of the State, and the adopted legal-institutional model. The central hypothesis of this work suggests that Law n. 14.197/21, regarding crimes against the Democratic Rule of Law, simultaneously repealed the National Security Law and solidified democracy as a parameter for the identification of political offenses, giving rise to the theory of constitutional mandates for criminalization and thereby fulfilling the duty to protect fundamental rights, so dear to democracy. The research, whose adopted methodology was descriptive-analytical, was developed through the bibliographic analysis of national and foreign titles, also based on documentary research, and relied on jurisprudence, doctrine, and current national and international legislation as sources. In addition to these premises, seven decisions rendered by the Federal Supreme Court, understood within the period from 1950 to 2021, were selected, seeking to ascertain how the Court addressed the issue when ruling on extradition requests, identifying similarities, contrasts, and consequences regarding the merits, or even if the judgments indeed dealt with hypotheses of political crimes.