Regularização Fundiária Urbana no Distrito Federal, análise com foco na Lei Federal n.º 13.465/2017 e seus impactos no acesso à moradia

Abstract

Este artigo aborda a efetividade da Lei Federal nº 13.465/2017 na regularização fundiária urbana e seu impacto no acesso à moradia no Distrito Federal, considerando o direito à moradia como um direito social fundamental. O Distrito Federal enfrenta desafios significativos relacionados à questão fundiária, com um aumento alarmante no número de favelas e uma parcela significativa de unidades residenciais irregulares. Essa problemática é enraizada em interesses econômicos e políticos que têm historicamente dificultado a regularização fundiária. A Lei nº 13.465/2017 trouxe recursos e mecanismos para solucionar conflitos, mas ainda é necessário avaliar se cumpriu seu propósito de fornecer segurança jurídica aos moradores e melhorar as condições de moradia. O artigo visa analisar a eficácia dessa legislação, dada a importância do acesso à moradia digna como direito fundamental no Distrito Federal.

This article addresses the effectiveness of Federal Law nº 13.465/2017 in urban land regularization and its impact on access to housing in the Distrito Federal, considering the right to housing as a fundamental social right. The Distrito Federal faces significant challenges related to land issues, with a startling increase in the number of slums and a substantial portion of irregular residential units. This issue is rooted in economic and political interests that have historically hindered land regularization. Law n.º. 13.465/2017 brought resources and mechanisms to resolve conflicts, but it is still necessary to assess whether it has fulfilled its purpose of providing legal security to residents and improving housing conditions. The article aims to analyze the effectiveness of this legislation, given the importance of access to decent housing as a fundamental right in the Distrito Federal.