Os efeitos do Artigo 3º-f (pacote anticrime) da Lei 13.964/19 no processo penal e sua ação mitigatória em face do “perp walk”

Abstract

O presente artigo busca analisar e realizar apontamentos acerca da criminologia midiática no Brasil e seus efeitos no curso do Processo Penal, e qual a solução que o legislador pátrio encontrou para tentar conter o vazamento de informações processuais sigilosas por parte de agentes públicos para veículos de comunicação. Acerca do tema, fora realizada uma análise de mecanismos e instrumentos utilizados por democracias a fim de dar uma maior celeridade e sentimento de justiça nos julgamentos criminais, ferramentas adotadas como o “Perp walk”, que são vídeos e imagens utilizadas como meio de causar um constrangimento ao réu/investigado e ao poder judiciário, o “Lawfare”, como forma de ferramenta política/jurídica a fim de tumultuar o processo, e a criminologia midiática como solução aos desafios encontrados para deslegitimar o inimigo por meio da mídia. Nesse aspecto, a partir da implementação do art. 3º-F da lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o legislador tentou frear a ocorrência desses mecanismos de efeito político/jurídico, a partir da responsabilização dos agentes públicos que venham a vazar informações acerca de processos de matéria criminal em segredo de justiça. Por fim, a solução encontrada pelo Legislador se esbarra em duas problemáticas, primeiro, a liberdade de imprensa adquirida pelo advento da ADPF (130), e segundo como a legislação adotada deve se balizar e dialogar com os canais midiáticos acerca da repressão do art. 3º-F da lei 13.964/2019.

This article seeks to investigate and make observations about media criminology in Brazil and its effects on the course of criminal proceedings, and what solution the Brazilian legislature has found to try to contain the leaking of confidential procedural information by public officials to media outlets. On this subject, an analysis was made of the mechanisms and instruments used by democracies in order to speed up criminal trials and give them a sense of justice, tools adopted such as the "Perp walk", which are videos and images used as a means of embarrassing the defendant/investigated and the judiciary, "Lawfare", as a form of political/legal tool in order to disrupt the process, and media criminology as a solution to the challenges encountered in delegitimizing the enemy through the media. In this respect, with the implementation of Article 3-F of Law 13.964/2019 (Anti-Crime Package), the legislator has tried to curb the occurrence of these political/legal mechanisms by holding public officials responsible for leaking information about criminal proceedings that are secret from the courts. Finally, the solution found by the legislator comes up against two problems, firstly the freedom of the press acquired by the advent of ADPF (130), and secondly how the legislation adopted should be guided and dialog with media channels about the repression of art. 3-F of law 13.964/2019